Conselho Político da CTB: Fortalecer os sindicatos, por um Brasil com direitos e democrático

A direção da CTB divulgou o texto-base que vai orientar os debates do 3º Conselho Político Nacional da Central, convocado para os dias 13 e 14 de dezembro, em Brasília. Leia abaixo a íntegra do documento, intitulado “Fortalecer os sindicatos, por um Brasil com direitos e democrático”:

1. A Comissão Executiva Nacional da CTB convocou o 3º Conselho Nacional da Central para os dias 13 e 14 de dezembro deste ano, em Brasília. O Conselho debaterá a conjuntura internacional e nacional, a estrutura e organização sindical e um novo plano de ação político, administrativo e financeiro.

2. O presente documento sistematiza os debates da CTB sobre a agenda acima e orienta os debates dos Conselhos Estaduais. Cada seção estadual poderá propor emendas ao documento, que será aprovado na plenária final do Conselho Nacional.

CONJUNTURA INTERNACIONAL

3. A atual crise do capitalismo, iniciada em 2007, é uma das mais graves da história. Iniciou nos EUA, atingiu os países capitalistas centrais e depois se alastrou pelo mundo. Estudiosos falam em um “novo normal”: baixo crescimento econômico, desaceleração do comércio mundial e gigantesca financeirização da economia.

4. Esse ambiente de retração econômica afeta as taxas de lucro. Para recompor a lucratividade, as forças hegemônicas do capital aplicam uma forte agenda de austeridade que tem como centro a redução do custo da força de trabalho e a diminuição dos gastos sociais. O resultado dessa política é o aumento do desemprego, a precarização do trabalho, ampliação da desigualdade social. O drama dos milhões de imigrantes dos países periféricos é um retrato cruel da atualidade. Paralelamente, crescem os ataques à soberania das nações com privatizações, desnacionalização e desindustrialização dos países dependentes.

5. Tudo isso ocorre em meio a significativas mudanças na geopolítica mundial. O fato mais relevante é que está em curso uma transição da hegemonia unipolar dos EUA para um quadro de multipolaridade, uma movimentação das placas tectônicas do poder no mundo. O declínio relativo dos EUA e a ascensão econômica da China e da Índia e a retomada do protagonismo político da Rússia alteram os termos da correlação de forças mundial.

6. Na tentativa de relançar sua política hegemonista, os EUA declaram guerra comercial à China, ameaçam a Rússia, o Irã e todos os países que, pela lógica ianque, contrariam seus projetos imperialistas. Essa ação dos EUA lança mais incertezas na conjuntura mundial e tornam distantes as perspectivas de retomada econômica no mundo.

7. A crise estrutural do capitalismo, a acirrada disputa pela hegemonia mundial e graves consequências políticas e sociais, como em outros momentos da história, criam o caldo de cultura para o crescimento das forças de extrema-direita e neofascistas. Dois exemplos relevantes são os casos de Trump nos EUA, com o discurso de “América Primeiro”, e doprimeiro-ministro britânico, Boris Johnson, que considera que a saída da União Europeia (Brexit) é a solução para os problemas do Reino Unido.

8. Paralelamente, está em curso no mundo um acelerado processo de avanços tecnológicos – a chamada 4ª Revolução Industrial, espaço também para acirrada disputa pela hegemonia e para a ampliação da defasagem entre os poucos países na fronteira da ciência e inovação tecnológica, como a China, EUA e Alemanha, e os países da periferia.

9. Essas mudanças tecnológicas impactam fortemente o mercado de trabalho. A última assembleia geral da OIT, para ficar em um exemplo, dedicou grande parte de suas discussões para o futuro do trabalho diante dos avanços tecnológicos, substituição de profissões e incertezas sobre a garantia de emprego para os trabalhadores.

10. A CTB considera importante o movimento sindical entrar nesta discussão. A substituição do trabalho humano (trabalho vivo) por robôs e máquinas inteligentes (trabalho morto) coloca no topo da agenda a necessidade de os avanços da ciência e da tecnologia servirem para melhorar o bem-estar social e elevar a qualidade de vida da humanidade e não, como ocorre hoje, ser apropriado apenas por um punhado de privilegiados.

11. Refletindo esta realidade de crise mundial, a América Latina e o Caribe vêm ressurgir a tristemente famosa Doutrina Monroe, lançada em 1823 pelo presidente dos EUA, e que ficou sintetizada na frase “a América para os americanos”, no fundo o domínio americano em toda a região. A política de Trump obedece a esta lógica: desestabilizar e inviabilizar os governos progressistas da região e apoiar projetos conservadores e extremistas, como o de Bolsonaro no Brasil.

12. Esta nova realidade do nosso Continente sucede um virtuoso início do século XXI, com governos progressistas como Chávez, Lula, Fernando Lugo, Tabaré Vasques, Nestor Kirchner, Evo Morales, Rafael Correa, Ortega, Funes, Michele Bachelet.

13. Hoje, nuestra America se vê às voltas com graves retrocessos políticos, econômicos e sociais. Neste último período, houve golpes no Paraguai, Honduras e Brasil, vitórias eleitorais da direita no Brasil, Argentina, Chile e El Salvador, os ataques à soberania e ameaça de intervenção militar na Venezuela, continuidade do bloqueio à Cuba e tentativas de desestabilização na Nicarágua.

14. O ponto fora da curva foi a significativa vitória de Andrés Manuel López Obrador, presidente do México. Durante o mês de outubro, importantes eleições ocorrem na América do Sul, com possibilidade de vitória do candidato progressista na Argentina, no Uruguai e na Bolívia. Simultaneamente, uma poderosa mobilização de massas coloca em xeque o governo de Lênin Moreno, no Equador, e abre possibilidades reais de retomada do ciclo progressista naquele país.

15. Além disso, cabe destacar que, apesar das vicissitudes da luta política, nunca esmoreceu em nossa região a luta pela democracia, pelos direitos dos trabalhadores, por justiça social, pela paz, pelo desenvolvimento, pela solidariedade e integração latino-americana e caribenha. Em uma expressão – a luta pela soberania e autodeterminação das nações.

16. Na luta de resistência, cumpre assinalar o papel do movimento sindical classista, que tem na Federação Sindical Mundial sua melhor expressão, e os esforços de participação no BRICS sindical, nas atividades da OIT e nas atuações regionais nucleadas por articulações como o Encontro Sindical Nossa América, espaços políticos nos quais a CTB tem jogado papel protagonista.

CONJUNTURA NACIONAL

17. Depois da primavera do ciclo progressista com os governos de Lula e Dilma (2003 a 2016), o Brasil retroagiu para uma agenda ultraliberal, antidemocrática, antinacional e de acentuadoataque aos direitos sociais.

18. Com o governo ilegítimo de Michel Temer, o Brasil afundou na recessão, com os dramáticos estragos na área social. No seu curto espaço de governo, Temer aprovou, entre outras medidas nefastas, a terceirização irrestrita, inclusive nas atividades-fim, promoveu umadraconiana reforma trabalhista e sindical e criou teto para os gastos públicos não financeiros.

19. Com a falaciosa tese de prevalência do negociado sobre o legislado, Temer, na prática,rasgou a CLT e legalizou novas modalidades de trabalho precário (intermitente, à distância, teletrabalho, etc). Para diminuir a resistência, liquidou com a contribuição sindical compulsória, atingindo duramente as fontes de sustentação das entidades sindicais. Paracompletar, limitou drasticamente a ação da Justiça do Trabalho, com a introdução de multas abusivas e pagamento das custas judiciais para os trabalhadores.

20. Essa política foi radicalizada pelo governo Bolsonaro, que está prestes a ver concluída a mais dura reforma da Previdência da história recente do país. E para completar, colocou em seu programa de governo a introdução da carteira de trabalho verde-amarela e o fim da unicidade sindical.

21. Com a nova carteira, cria-se a figura do trabalhador sem direitos trabalhistas e previdenciários. Com o fim da unicidade, busca-se fragmentar a organização sindical dos trabalhadores. Para não deixar pedra sobre pedra, o governo quer acabar até com odesconto em folha das contribuições dos sindicalizados e conseguiu aprovar uma tal de liberdade econômica, na prática liberdade para pisotear sobre os direitos trabalhistas.

22. A degradação do mercado de trabalho no país ganha cores dramáticas com as estatísticas do próprio governo. No trimestre maio/julho, segundo o IBGE, o Brasil contava com 12,6 milhões de desempregados, 28,1 milhões de subutilizados e 4,5 milhões de desalentados.

23. Uma multidão dos que trabalham, o fazem em situação de dramática precariedade. O Brasil tem 17 milhões de trabalhadores com plataformas digitais (aplicativos) e, para ficar em um só exemplo, o segundo maior mercado do aplicativo Uber, tipo de relação de trabalho que cresce em todo o mundo e que parte de um novo conceito – individualização das relações do trabalho, um tipo de contratação sem direitos e sem caracterização do vínculo empregatício.

24. Além dos ataques aos direitos dos trabalhadores, o Brasil é submetido a uma agressiva política de privatização – porta-vozes do bolsonarismo falam em “privatizar tudo”! -desindustrialização e desnacionalização da economia. Essa agenda ultraliberal atola a economia em estagnação prolongada, sem perspectiva de melhora.

25. Para impor essa agenda de vergonhosa subserviência ao império estadunidense, o governo Bolsonaro usa e abusa de medidas antidemocráticas, estimula o conservadorismo e a violência e eleva o tom contra as forças democráticas e progressistas do país. Um dos seus alvos centrais é o sindicalismo.

26. Contra tudo isso, o movimento sindical, popular e democrática tem lutado muito e erguido sua voz em poderosas mobilizações. Dezenas de atividades nacionais foram realizadas, atingindo fortemente o governo. Não se pode falar, ainda, de uma mudança de correlação de forças, mas o governo amarga índices crescentes de impopularidade.

27. Fato notável deste período foi o importante fortalecimento da unidade e mobilização do Fórum das Centrais. Essa unidade permitiu a realização de vigorosas manifestações, como os dias de luta do mês de março, os atos unitários do primeiro de maio, as grandes jornadas pela Educação, pelo emprego e contra a reforma da Previdência no mês de maio, a greve geral de 14 de junho, etc.

28. Nesta luta de resistência e de busca da alteração da correlação de forças, a chave tem sido a unidade, a amplitude e a capacidade política de secundarizar pontos de vista não coincidentes e privilegiar a unidade de ação em torno de bandeiras amplas.

29. A CTB participou com força e protagonismo de todas estas mobilizações. Atuou e atua pelo fortalecimento, dinamização e unidade do Fórum das Centrais, esteve presente nas articulações e mobilizações da Frente Brasil Popular e Frente Povo sem Medo, mantem presença constante nos movimentos “Em Defesa da Soberania”, dos “Direitos Já”, Campanha “Lula Livre” e em todas as lutas e mobilizações em defesa de um Brasil com direitos e democracia.

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO SINDICAL

30. A CTB é uma central sindical de orientação classista. Seu programa na atualidade defende um projeto de desenvolvimento com valorização do trabalho, ancorado na democracia e soberania nacional. Para dar cabo de tarefa de tal magnitude, a Central considera que a unidade dos trabalhadores é fundamental. A unidade é a premissa essencial para conquistar vitórias e avançar na construção de legislação que assegure os direitos essenciais dos trabalhadores

31. Uma breve retrospectiva histórica, permite registrar os importantes avanços do sindicalismo nacional, conquistados em períodos de mais democracia e liberdade de atuação. Podemos destacar três fatos relevantes: a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em vigor desde 1º de maio de 1943, no governo Vargas; a Constituição Cidadã de 1988, elaborada depois do fim do regime militar, com ênfase no Capítulo II dos Direitos Sociais; e o reconhecimento formal das centrais sindicais, pela primeira vez em nossa história, e a política de valorização do salário mínimo, alcançados no governo Lula.

32. Todas estas medidas em defesa dos trabalhadores e da organização sindical estão sofrendo forte ataque. Começaram, como já foi assinalado neste documento, com as contrarreformas do governo ilegítimo de Temer, e continuam com o governo Bolsonaro.

33. O Brasil vive um período inédito de crescimento exponencial da precarização do trabalho, achatamento salarial, desemprego, subemprego e grande informalização do mercado de trabalho.

34. Para dificultar a resistência sindical, três pontos fundamentais são fustigados: a contribuição sindical compulsória, extinta no governo Temer, a tentativa do governo Bolsonaro de acabar com a unicidade sindical e limitar ao máximo ou extinguir a Justiça do Trabalho.

35. Com o fim da contribuição sindical compulsória, o movimento sindical brasileiro perdeu importante fonte de custeio e se viu constrangido a impor severos ajustes em seus orçamentos. Demissão de assessores e funcionários, venda de patrimônio, diminuição dos investimentos em formação, comunicação e atuação são as consequências mais visíveis. Oobjetivo do governo era exatamente este.

36. Da mesma forma, com um mercado de trabalho precário e em crescente desregulamentação, o papel normativo da Justiça do Trabalho não pode ser subestimado. A CTB defende a existência de uma Justiça especializada para arbitrar conflitos trabalhistas individuais e coletivos, julgar dissídios coletivos, etc. Esta posição demarca profundamente com propostas de extinção da Justiça do Trabalho e com visões ingênuas que imaginam possível arbitragem privada, sem a participação do Estado, para dirimir conflitos na área do Trabalho.

37. Por último, a defesa da unicidade sindical é parte integrante dos fundamentos com os quais foi constituída a CTB. Acabar com este dispositivo inscrito no artigo 8º da Constituição Federal é abrir brecha para a fragmentação e a disputa fraticida nas bases, distante dos reais interesses dos trabalhadores.

38. A CTB pautará sua intervenção, no movimento sindical e no Congresso Nacional, a partir destas premissas. Procurará construir uma frente de resistência ampla, que tenha como fulcro a defesa da unicidade sindical, do poder normativo da Justiça do Trabalho e de alternativas de sustentação financeira com o atual quadro de inviabilização da contribuição sindical. Esta luta se desenvolve em um terreno adverso, com um governo conservador e baixa representação dos trabalhadores no parlamento.

39. No terreno organizativo, cabe também a necessidade de as entidades sindicais, em diferentes níveis, se adequarem a uma conjuntura difícil, com menos recursos. Fusão de sindicatos, compartilhamento de espaços, assessorias e outras formas de diminuição de receitas precisam ser implementadas. Igualmente, temos que atacar pelo lado das receitas, ampliando a sindicalização, estudando alternativas de contribuição, realizando parcerias e convênios que garantam as bases materiais de funcionamento dos sindicatos.

40. Também está na ordem do dia uma maior compactação das centrais sindicais, para enfrentar a dura conjuntura com maior eficácia. CTB e CGTB já apontam para a fusão das duas centrais no próximo Congresso da CTB, que ocorrerá em 2021. Este movimento pode abrir novas possibilidades de agregação maior do movimento sindical em sua representação nacional.

PLANO DE AÇÃO POLÍTICO, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA CTB

41. A CTB deve apresentar até o Conselho um novo plano político-administrativo-financeiro,tendo em conta a severa diminuição de suas receitas, paralelamente ao agravamento da crise e a necessidade de impulsionar a luta dos trabalhadores. Os debates nas plenárias dos Conselhos Estaduais devem ouvir as opiniões dos delegados e das delegadas nesta questão essencial que é a sobrevivência política e material das entidades sindicais em meio ao bombardeio conservador.

42. O plano deve incorporar orientações para as Seções Estaduais e o conjunto dos sindicatos filiados. É fundamental avançar no compromisso político classista de sustentar a CTB como estratégia fundamental de resistência ao bolsonarismo. Uma CTB forte, ampla e com maior capacidade de luta é o desafio maior a ser respondido neste 3º Conselho Nacional.

CTB