Contee debate Lei de Responsabilidade Educacional na Câmara
A coordenadora-geral da Contee, professora Madalena Guasco Peixoto, debateu nesta quarta-feira (13), na Câmara dos Deputados, a responsabilidade dos gestores públicos na qualidade da educação básica. A audiência pública foi convocada pela Comissão Especial da Lei de Responsabilidade Educacional (Projeto de Lei 7420/06, de autoria da ex-deputada Raquel Teixeira, que participou da discussão). No debate, a professora Madalena defendeu a necessidade de uma legislação, como expresso no novo Plano Nacional de Educação (PNE), que fiscalize, regulamente e penalize de fato o gestor que, mesmo tendo controle sobre o montante que foi repassado para a educação, não o tenha aplicado devidamente.
“Nesses mais de 20 anos de existência, a Contee, apesar de defender os direitos dos trabalhadores que atuam na rede privada, é defensora intransigente da universalisação da educação pública de qualidade no nosso país. Então, nos sentimos à vontade para discutir uma Lei de Responsabilidade Educacional”, manifestou Madalena. “Debatemos a Lei de Responsabilidade Educacional na Conferência de Educação Básica e depois debatemos na 1ª Conferência Nacional. Lá estavam presentes também os gestores e a ênfase dada era exatamente na garantia de que os recursos de educação fossem aplicados de fato em educação.”
A questão, como ressaltou a coordenadora-geral da Contee, é que muitas vezes os secretários de Educação não têm esse controle, que ficam nas mãos das secretarias de Fazenda ou de Planejamento. “O próprio gestor tem que ter controle sobre aquilo que é repassado para a educação. Muitas vezes o gestor não tem esse controle. O gestor não sabe se aquilo que foi repassado representa de fato os 25% aos quais a educação tem direito constitucionalmente”, observou. “Temos um problema no país de saber que não é aplicado e também de não ter nada que garanta ao gestor que ele pode ter de fato para sua pasta aquilo que é um direito da educação.”
Madalena fez críticas, contudo, aos artigos 1º e 2º do projeto de lei, que confundem avaliação de qualidade com responsabilidade educacional. O primeiro estabelece uma série de fatores para a garantia de um padrão de qualidade na educação básica.
“Claro que consideramos que o recurso financeiro é primordial para a melhoria da qualidade da educação, mas não podemos misturar as duas coisas. Uma coisa é a exigência de um padrão de qualidade para a educação nacional. Outra coisa é uma Lei de Responsabilidade Educacional que de fato obrigue que as verbas para a educação sejam aplicadas”, ressaltou a professora. “Se for para discutir qualidade, os professores da rede privada também gostariam de uma lei que regulamentasse padrão de qualidade no setor. A educação privada também participa da educação neste país. E nós sabemos que o lobby privatista sempre atua no sentido de fazer uma separação. Apesar de dizer que tem garantia constitucional para o seu exercício empresarial, sempre faz uma luta no sentido de retirar das exigências do setor privado aquilo que são exigências para o setor público.”
Nesse sentido, ela citou o exemplo da educação infantil. “A realidade já mostrou que a rede privada não tem tanta qualidade assim, principalmente no que diz respeito à educação básica e à educação infantil. Também queremos valorização dos profissionais da rede privada, queremos um padrão único de qualidade, assim como lutamos também por gestão democrática na rede privada”, enfatizou. “A rede privada hoje concorre com a rede pública oferecendo a maior parte das vagas da educação infantil deste país e recebendo verba pública para isso. E nós sabemos a dificuldade que é aferir a qualidade da educação infantil privada que é oferecida nos municípios.”
Já o artigo 2º do PL, mais problemático, expressa que “a qualidade do ensino fundamental e médio será periodicamente aferida pelo processo nacional de avaliação do rendimento escolar, previsto na lei de diretrizes e bases da educação nacional, conduzido pela União”. Sobre ele, Madalena frisou que a avaliação de qualidade de uma escola é muito mais complexa do que a nota que se tira avaliação nacional. “É complicado propor uma lei que penalize o gestor se a nota for ruim. Ela não é o único parâmetro de qualidade.”
A professora Madalena fez seu pronunciamento após a secretária-geral da CNTE, Marta Vanelli. A posição da CNTE é semelhante à manifestada pela Contee. “Para a CNTE, não é pertinente a inclusão, nesse debate, de medidas que visam dimensionar a eficiência das políticas educacionais, a exemplo de avaliações escolares, pois, além de pautarem questões subjetivas (dado que o aprendizado estudantil depende de inúmeras variáveis), essas políticas têm por objetivo fornecer diagnósticos para posterior revisão e/ou aplicação de novas políticas estruturantes que possibilitem melhorar a qualidade do ensino”, manifestou a CNTE.
Uma nova audiência pública foi marcada para a próxima semana pela comissão especial, com a participação dos secretários municipais de Educação, do Ministério Público e do Tribunal de Contas. A Contee se colocou à disposição para o debate e afirmou que acompanhará de perto a tramitação da matéria.
Da redação
