Contee entrega ofício ao MEC sobre relações de trabalho no ensino privado

A Contee entregou hoje (6) ofício ao ministro da Educação, Camilo Santana, denunciando — e cobrando atitudes do MEC sobre a questão — que as relações de trabalho no ensino privada “não guardam sintonia com o que preconiza o Art. 206 da CF, que assegura, indiscriminadamente, a todos que se ativam no ensino público e no privado, valorização profissional”.

“Os profissionais dos estabelecimentos de ensino privado, de educação básica e superior, não gozam de garantia legal de plano de carreira, de piso salarial, de período reservado a estudo planejamento e avaliação (atividade pedagógica/acadêmica extrassala) e de estabilidade de carga horária, posto que são contratados por aula, sem qualquer segurança”, diz o documento.

“Nos últimos anos, não gozam nem mesmo da garantia de vínculo empregatício, porquanto, não obstante a luta e a resistência sindical, pululam as fraudulentas modalidades de contrato que os alijam dos direitos sociais insertos no Art. 7º da CF, sobretudo no ensino superior, no qual crescem vertiginosamente contratos intermitentes, autônomos, pejotas (simulacro de pessoas jurídicas) e, ainda, terceirizados, contratados por empresas prestadoras de serviços, sem nenhuma relação jurídica e/ou social com a educação.”

No ofício, a Contee reivindica que o MEC encampe a bandeira da regulamentação da educação privada. Defende também que o Sistema Nacional de Educação, sob discussão no Congresso Nacional, “contemple mudanças radicais na aplicação da avaliação de cada IES, que pressupõe o fortalecimento do Sinaes [Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior ], da Conaes [Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior] e da Secretaria de Regulação”.

Leia abaixo o ofício completo:

Táscia Souza