Contee ingressa em ação contra as MPs 664 e 665

A Contee, coerente com os seus princípios e objetivos, ingressou como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) N. 5232, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), visando à declaração de inconstitucionalidade das Medidas Provisórias 664 e 665. As duas reduzem drasticamente direitos fundamentais sociais, concernentes ao auxílio-doença e à pensão por morte (no caso da primeira MP), e ao seguro-desemprego comum, ao seguro- desemprego defeso e ao abono salarial (no caso da segunda).

As referidas MPs afrontam os fundamentos da República Federativa do Brasil referentes à dignidade da pessoa humana (Art. 1º, inciso III), aos valores sociais do trabalho (Art. 1º, inciso IV, e 170, caput), aos direitos que visam à melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais (Art. 7º, caput e inciso II), ao primado do trabalho, do bem estar e da justiça sociais (Art. 193), e à seguridade social (Art. 194).

Com informações do setor jurídico da Contee