Contee manifesta apoio integral à nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) divulgou manifesto de apoio integral ao Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e cria a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
No documento, a Contee reafirma seu compromisso histórico com a defesa da ordem democrática, da cidadania plena e da dignidade humana, destacando que a nova política está em plena consonância com os princípios constitucionais que orientam a educação como direito social fundamental (artigo 6º da Constituição Federal), além de estar alinhada à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009) e à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Segundo a entidade, o decreto representa um avanço significativo ao garantir igualdade de condições para o acesso e permanência na escola de crianças e jovens com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação — princípio previsto no artigo 206 da Constituição.
A Contee ressalta que o novo texto supera as limitações do Decreto nº 7.611/2011, ao estabelecer diretrizes claras e integradas para o atendimento educacional inclusivo, com foco na integração plena e não discriminatória em escolas regulares.
Entre os pontos de destaque mencionados pela Confederação estão:
• A criação da Rede Nacional Integrada de Educação Inclusiva, com ações conjuntas entre União, estados, municípios e Distrito Federal;
• O fortalecimento do atendimento educacional especializado (AEE), com planos específicos para cada estudante;
• A garantia de suporte pedagógico e formação continuada aos professores;
• A criação do cargo de profissional de apoio escolar;
• E o reconhecimento das instituições especializadas como parceiras na oferta do AEE.
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Da Redação Contee
