Contee protesta contra projeto que tenta proibir adoção de crianças por casais gays

Está marcada para a próxima terça-feira (16), na Câmara dos Deputados, a votação de uma proposta polêmica que define família apenas como união entre homem e mulher e, na prática, proíbe a adoção de crianças por casais gays. Trata-se de um descalabro, contra o qual a Contee protesta com veemência, sobretudo neste dia 10 de dezembro, em que se celebram os 66 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A proposta em questão é o Projeto de Lei 6.583/2013, intitulado Estatuto da Família, de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE). A matéria diz textualmente, em seu Artigo 2º, que “define-se entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.

Com esse teor, a proposição visa, na realidade, acabar com direitos já conquistados pela comunidade LGBT e deslegitimar a família que não se encaixa nos padrões heteronormativos. Além disso, no parecer do relator Ronaldo Fonseca (Pros-DF) está prevista ainda que a adoção só possa ser realizada por adotantes que sejam casados civilmente ou que mantenham a união estável, segundo o que determina o artigo 226 da Constituição. Na prática, a ideia do parecer do deputado é proibir a adoção de crianças por casais gays.

A votação do relatório estava marcada para esta terça (9) na Comissão Especial criada para tratar da matéria, mas foi adiada por um pedido de vistas coletivo. Assim, a Contee se vale deste prazo para repudiar essas questões apontadas na proposta e convocar a todas as entidades filiadas a protestarem contra a aprovação da matéria.

A Confederação também reafirma seu trabalho intenso, através da Secretaria de Gênero e Etnia, contra a homofobia. A Contee tem compromisso, conforme aprovado no último Conatee, de “busca por se fazer representar junto a fóruns governamentais e não governamentais de políticas para mulheres, antirracistas, de combate à homofobia e lesbofobia”, bem como “a afirmação de compromissos de luta que visem combater todo tipo de preconceito, discriminação com a relação à cor, orientação sexual, de idade de credo, fortalecendo os direitos constitucionais”.

Além disso, como entidade de trabalhadores e trabalhadoras em educação, a Confederação ressalta que propostas equivocadas como a do Estatuto da Família devem ser combatidas e servem para lançar luz sobre a necessidade de que o planejamento educacional brasileiro, além de metas de investimento e expansão, também estabeleça um compromisso com a promoção de uma educação não discriminatória, que auxilie na construção de seres humanos – e famílias – livres de todos os tipos de preconceito.

Da redação