Contee repudia militarização do ensino no Paraná

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee repudia a decisão do Governo do Estado do Paraná de instituir escolas cívico-militares em sua jurisdição. A direção desse tipo de estabelecimento de ensino fica sob a responsabilidade de um policial militar, e não de uma professora ou professor, e os alunos que não se adaptarem à disciplina militar serão excluídos. Nestas escolas, policiais militares exercem funções de natureza civil, como diretor, coordenador, supervisor, entre outros cargos.

A Constituição Federal e a legislação educacional brasileira determinam que a educação básica é de responsabilidade prioritária das pastas de educação estaduais e municipais, e não órgãos militares. A militarização não é um caminho viável. Os artigos 206 da Constituição Federal e o artigo 3° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional explicitam como princípios do ensino no país, dentre outros, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; a gestão democrática do ensino público. A militarização escolar conflita com o modelo de educação estabelecido na Constituição, porque seus princípios de hierarquia e disciplina não podem ser compatibilizados com o caráter democrático processo educativo, único meio de garantir o próprio pluralismo e respeito aos processos de formação de crianças e adolescentes.

A militarização das escolas deve ser analisada no contexto da violência policial do país. Afronta as principais diretrizes internacionais de proteção a crianças e adolescentes, especialmente a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989, ratificada e promulgada no Brasil na década de 1990. Não será a militarização da educação civil que responderá aos problemas da educação, como indisciplina, evasão, violência no ambiente escolar, dentre outros, que são reais, mas para os quais existem outras e melhores soluções.

A Contee, representante de mais de 1 milhão de professores e técnicos administrativos que atuam na educação privada, reafirma seu compromisso com a defesa da escola pública, democrática, gratuita, de qualidade, laica, de gestão pública.

Brasília, 29 de outubro de 2020

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee