Contee repudia terceirização irrestrita e conclama categoria à resistência

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee, entidade que representa cerca de 1 milhão de professores e técnicos administrativos do setor privado de educação em todo o Brasil, manifesta seu repúdio à aprovação do Projeto de Lei 4.302/98, que escancara a terceirização, em todas as atividades econômicas, que pode ser infinita; substitui o contrato de trabalho por prazo indeterminado pelo temporário, com duração de até nove meses, a cada 12, o que implica o fim do aviso prévio, da multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e das férias; reduz os demais direitos a patamares do início do século XX; e põe fim às categorias profissionais, que serão substituídas por terceirizados, sem representação sindical específica.

O texto aprovado na noite do dia 22 de março de 2017, por 232 deputados federais, representa o maior e mais certeiro ataque à Constituição Federal (CF), à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), à Declaração Universal dos Direitos Humanos e aos demais tratados internacionais dos quais o Brasil é parte. A rigor, somente faltou a revogação da Lei Áurea, com a volta da escravidão oficial de todos os trabalhadores.

Como se não bastasse ressuscitar um projeto de quase 20 anos atrás, do governo Fernando Henrique Cardoso, o governo ilegítimo de Michel Temer, bem como sua base governista golpista, não só retoma as maldades neoliberais que não conseguiram ser implementadas na década de 90 do século XX, como o faz com ainda mais perversidade, acoplando-as a um desmanche ainda maior. O PL 4.302 constitui-se apenas da antessala do desmanche do Estado Democrático de Direito, objeto primeiro do golpe do impeachment, que levou Temer a ocupar ilegitimamente o cargo de presidente da República, concertando-se  com as famigeradas e criminosas  Emenda Constitucional (EC) N. 95/2016, que congela o Brasil por 20 anos, e as reformas trabalhista, da Previdência e da Assistência Social, em tramitação no Congresso Nacional.

Assim como as centrais sindicais que realmente atuam em defesa dos trabalhadores, a Contee não reconhece a legitimidade da votação do PL 4.302, que é, na verdade, mais um golpe à democracia. O que aconteceu nesta semana não foi, nem de longe, a aprovação democrática de um projeto discutido por representantes da sociedade, mas, sim, uma manobra covarde e ardilosa do governo e de sua base que, acuados pela pressão popular contra a reforma da Previdência, desenterram uma proposta de quase duas décadas, que se encontrava paralisada no Congresso, para, por ela, iniciar o desmanche dos direitos trabalhistas e atender aos interesses daqueles que financiaram o golpe.

Contra isso, a Contee convoca toda a sua categoria e conclama toda a classe trabalhadora e todos os setores da sociedade a uma ampla reação, mobilização e resistência. A luta não acaba no Plenário da Câmara dos Deputados. A luta é nas ruas.

Rumo à GREVE GERAL!

Por nenhum direito a menos!

Brasília, 23 de março de 2017.

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee