Contra a terceirização e em defesa dos direitos dos trabalhadores

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE) é uma entidade sindical de terceiro grau que congrega 77 sindicatos e sete federações de professores(as) e trabalhadores(as) técnicos(as) e administrativos(as) da rede privada, desde a educação infantil até a superior, representando atualmente cerca de 800 mil trabalhadores(as) brasileiros(as).

Entre as principais bandeiras políticas da CONTEE está a defesa da educação como direito e bem público, de responsabilidade do Estado. A entidade defende ainda o fortalecimento da educação pública, democrática e de qualidade e entende que o estabelecimento da educação como direito também se dará por meio da regulamentação do setor privado de ensino, com a exigência do cumprimento do papel do Estado no controle, regulação, credenciamento e avaliação da educação, com as devidas referências sociais.

O combate à mercantilização e à desnacionalização da educação e a luta pelo desenvolvimento do país, com distribuição de renda, justiça social e soberania nacional são prioridades da CONTEE. Por todas as questões apresentadas, a CONTEE conhece o quanto a terceirização – e em especial no setor educacional – tem trazido prejuízos aos trabalhadores e ao processo educativo. Por isso mesmo, nesta audiência púbica em que se discute o Projeto de Lei 4.330/04, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços a terceiros, a Confederação vem se manifestar contra as terceirizações, por entender que seus efeitos são condições de trabalho precárias e a supressão dos direitos dos trabalhadores. E os que mais sofrem são os próprios terceirizados, prejudicados, entre outros aspectos, pela diminuição do salário, pela perda de benefícios sociais e pela redução da representação sindical.

Assim, a CONTEE defende a equiparação dos trabalhadores terceirizados com os demais, dentro dos princípios constitucionais de igualdade e de não discriminação. Isso pressupõe, além da mesma representação sindical, a mesma remuneração, as mesmas condições de trabalho e as mesmas garantias a todos os trabalhadores. Assim, diante da imposta realidade da terceirização, apesar de reforçar sua posição contrária a esse processo, a Confederação se une a outras entidades sindicais na luta por uma regulamentação que estabeleça limites para a terceirização. Deverá ser assegurada a representação sindical pelo sindicato preponderante e garantida a esses trabalhadores terceirizados os direitos previstos nas convenções coletivas firmadas por esses sindicatos, bem como a responsabilização solidária da empresa tomadora de serviços.