Contra o voto do PT, Senado aprova projeto inócuo sobre combustíveis
Iniciativa retira recursos dos estados e ameaça serviços públicos essenciais sob pretexto incerto de baixar combustíveis, mas não mexe no PPI, que dolariza os preços. Paulo Rocha e Jean Paul apontam caráter eleitoreiro da medida
Depois de mais de três anos de aumentos recordes dos preços dos combustíveis, esfolando o bolso do brasileiro e pressionando a inflação, o governo federal resolveu, a menos de quatro meses do pleito de outubro, correr atrás do prejuízo eleitoral. Mas a solução proposta, além de não garantir redução de preços, retira dinheiro de estados e municípios e ameaça a manutenção de serviços essenciais como saúde, educação, assistência social e segurança pública. Por isso, a bancada do PT no Senado votou contra o PLP 18/2022, aprovado em Plenário nesta segunda-feira (13). O texto retorna à Câmara dos Deputados.
O caráter eleitoreiro da proposta ficou evidente para o senador Jean Paul Prates (PT-RN), líder da Minoria, que conduziu o debate pela bancada durante a votação. “O governo nunca quis agir no cerne da questão e tem o mesmo comportamento inercial de culpar os outros, numa solução simplista, acusatória e inócua. Não fazer nada foi opção. Até a pesquisa eleitoral. Só agiu agora, claramente porque se viu atingido eleitoralmente pela inflação geral que a questão dos combustíveis provoca”, acusou Jean Paul Prates.
Para o líder do PT no Senado, Paulo Rocha (PA), a proposta representa mais um “faz de conta”, como foi a reforma trabalhista “que ia gerar empregos” e a privatização do saneamento “que ia atrair investidores”, entre outras.
“Desse faz de conta a gente não participa. Primeiro, o governo federal não pode, através de uma lei, quebrar a autonomia dos estados aprovada pelos constituintes. Os governadores podem questionar no Supremo essa decisão”, advertiu o senador.
Além disso, Paulo Rocha aponta o verdadeiro motivo da alta abusiva do preço dos combustíveis: o preço de paridade de importação (PPI), política adotada pela Petrobras após o golpe de 2016 e mantida por Bolsonaro, que dolarizou os valores cobrados do consumidor.
“Qual a providencia sobre o PPI? Esse é o xis da questão. À medida que dolarizaram preço do combustível, aumentaram o lucro da Petrobras e repartiram dividendos para acionistas. E aqui ainda falaram de beneficiar os pobres”, comparou, criticando argumentos governistas em defesa da proposta.
Emenda do PT
Para Jean Paul Prates, o fato de o governo não ter aceito nenhuma das dezenas de emendas apresentadas pela bancada “mostra a intransigência do governo e a intenção de impor o Estado mínimo por sufocamento financeiro”. Ele frisou que o PT é a favor da redução de impostos e da redução do preço dos combustíveis, mas há soluções viáveis que foram apresentadas pelos senadores do partido, discutidas e aprovadas pelo Senado.
Exemplo disso é o PL 1472/2021, do qual foi o relator, apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) e aprovado em março no Senado, mas engavetado na Câmara. O texto cria um sistema de estabilização dos preços dos combustíveis para impedir os reajustes frequentes e abusivos provocados pelo PPI.
Para tentar minimizar os danos, Jean Paul Prates apresentou destaque para votação em separado de uma das emendas rejeitadas pelo relator, que resgatava justamente o que prevê o PL 1472.
“É uma emenda para ver se de fato queremos reduzir os preços dos combustíveis ou apenas fazer uma pantomima”, afirmou. Ela previa que, na Lei do Petróleo, a Petrobras se guie pela proteção do interesse do consumidor, a redução da vulnerabilidade aos preços internacionais, o estímulo às refinarias, pela modicidade e redução de preços internos, especialmente para consumidores de baixa renda.
Além disso, a emenda permite que a Petrobras tome medidas extraordinárias em períodos de alta de preços do barril do petróleo, com a fixação de períodos mínimos para reajustes, alocação de óleo bruto para refino doméstico, mudança da política de divisão de dividendos, investimentos emergências de refino e destinação de lucros compatível com o interesse público.
“Isso sim seria transparente, não intervencionista, permitiria sair do PPI ao menos em períodos excepcionais como o que estamos vivendo”, afirmou Jean Paul, antes de a emenda ser rejeitada pelo Plenário.
“Estamos blindando o PPI. O governo impõe cortes permanentes na saúde educação e ignora esse mecanismo”, concluiu. Além disso, Jean Paul argumentou que as compensações propostas pelo governo para estados que tiverem perda de arrecadação só estão previstas até o final de 2022, ou seja, a partir de 2023 as perdas serão permanentes.
Fundeb preservado
Com o apoio do PT, foi aprovado por 45 votos a 26 destaque que obriga a União a compensar estados pelas perdas de recursos destinados ao financiamento do novo Fundeb, formado em sua maior parte pela arrecadação do ICMS, reduzido pelo PLP 18. Assim, a oposição minimizou os efeitos nefastos do projeto, que ameaçava inclusive o reajuste dos professores da rede pública de ensino.
Segundo nota técnica do PT do Senado, o PLP 18 pode retirar dos estados, em um ano, R$ 90,5 bilhões, com impacto direto também nos caixas municipais. Desse valor, a gasolina representa R$ 36 bilhões, a energia R$ 19 bilhões, a comunicação R$ 11 bilhões, Tust/Tusd (tarifas de energia) R$ 19,5 bilhões e Fundo de Combate à Pobreza, R$ 5 bilhões.
Para se ter uma ideia do impacto do PLP, em 2021 o ICMS representou 86% da arrecadação dos estados. Apenas combustíveis, petróleo e energia representaram quase 30% do ICMS, cujos recursos financiam principalmente segurança pública, educação, saúde e assistência social.
