CPI aprova relatório contra a reforma previdenciária
A Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a analisar a situação da Previdência Social no Brasil aprovou, nesta quarta-feira (25), o relatório final do colegiado apontando a inexistência de déficit nas contas do sistema – contrariando a defesa do governo por uma reforma – e apontando caminhos para o aperfeiçoamento da gestão dos recursos.
O texto final contou com alterações propostas pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS). Dentre elas, o senador citou a “propaganda enganosa do governo”, utilizando a máquina de propaganda do Estado para “com informações enganosas” manipular a opinião pública e defender a necessidade de realização de uma reforma radical das regras de acesso ao sistema previdenciário.
“Houve manipulação junto à população. A política atual e o uso da propaganda governamental estão eivados de vícios inconstitucionais que afetam o princípio democrático”, criticou o senador.
O senador José Pimentel (PT-CE), membro do colegiado e ex-ministro da Previdência, elogiou o relatório e reafirmou a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de gestão da Previdência Social.
“Já participei de muitas CPIs e essa traz um dos relatórios mais completos, por fazer um diagnóstico de toda a história previdenciária brasileira com o levantamento dos desvios de recursos e caminhos a serem tomados para corrigir e colocar um freio nessa maneira perdulária com que o Estado brasileiro conduziu a Previdência desde o seu nascedouro em 1923. O relatório é claro ao afirmar que a Previdência passa por um problema de gestão”, salientou.
O relatório ainda menciona a dívida ativa de empresas brasileiras de grande porte, que deixaram de contribuir com a Previdência Social, mas continuam sendo beneficiadas com políticas governamentais, como, por exemplo, o refinanciamento de dívidas.
No texto, o relator cita como exemplo o débito da JBS, que tem, segundo a CPI, uma dívida de R$ 2,4 bilhões com o sistema de Seguridade Social. “Está faltando cobrar dos devedores e não querer prejudicar trabalhadores e aposentados, mais uma vez”, disse o senador Hélio José (Pros-DF).
O relatório da CPI da Previdência ainda sugere dois projetos de lei (PLS) e três propostas de emenda constitucional (PECs). Uma delas proíbe a aplicação da Desvinculação de Receitas da União às receitas da seguridade social.
Conheça os projetos oriundos da CPI:
. Projeto de Lei do Senado de autoria da CPIPREV para alterar os art. 15 e 22 da Lei nº 8.212, de 1991, regulamentando o disposto no art. 7º XXVII e art. 194, parágrafo único, V da Constituição e permitindo a busca do pleno emprego (art. 170, VIII) e a redução da informalidade;
. Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa da CPIPREV para alterar os art. 114 e 195 da Constituição, dispondo sobre a competência da Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas remuneratórias pagas sem o pertinente recolhimento, mesmo quando os vínculos somente sejam reconhecidos e declarados na sentença, para que seja fato gerador das contribuições previdenciárias a mera prestação de trabalho remunerado (remunerações “devidas”) e para impor a obrigatoriedade de registro das contribuições previdenciárias atinentes ao trabalhador, assim que a sentença homologatória de cálculos de liquidação (dessas mesmas contribuições) não mais comporte questionamento.
. Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa da CPIPREV para inserir o art. 76-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a não aplicação da Desvinculação de Receitas da União de que trata o art. 76 do às receitas da seguridade social, para inserir o novo art. 195-A, dispondo sobre o Conselho Nacional de Seguridade Social, e a compensação de renúncias fiscais de receitas da seguridade social, e para alterar o art. 195 da Constituição, dispondo sobre a decadência e prescrição das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, “a”, e II.
. Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa da CPIPREV para inserir dispor sobre o limite máximo de benefícios do Regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição e seu reajustamento, fixando-o em R$ 9.370,00 (nove mil trezentos e setenta reais) e
. Projeto de Lei do Senado, de iniciativa da CPIPREV que altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas e eliminar, no caso de pagamento do tributo devido, a possibilidade de extinção de punibilidade dos crimes contra a ordem tributária e para criar causas de redução de pena.
Pedidos de indiciamento
Por solicitação do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), foi retirado do relatório final o pedido de indiciamento dos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Henrique Meirelles (Fazenda).
O texto anterior pedia o indiciamento dos dois ministros do governo Temer por utilizarem a máquina pública para fazer campanha em prol da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 287/2016) que prevê a alteração das regras da Previdência Social.
“Os ministros usaram do poder que têm e do alcance da máquina pública para fazer campanha mentirosa sobre a Previdência Social. Eles mostraram uma situação irreal e enganosa sobre os números da Previdência. Fizeram o povo acreditar que existe um déficit que não existe”, afirmava o relatório do senador Hélio José.
Porém, para não atrapalhar a aprovação do relatório e a conclusão dos trabalhos, os senadores concordaram em retirar do texto os indiciamentos.
