Declaração conjunta da CTB-CUT-NCST sobre terceirização

Aos
Excelentíssimos (as) Senhores (as) Deputados (as) Federais,

A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB, a Central Única dos Trabalhadores – CUT e a Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST, têm acompanhado com grande preocupação os debates na Câmara dos Deputados acerca das propostas de regulamentação da terceirização no Brasil. É fundamental que um debate tão importante seja aberto, democrático e transparente, e que todos os setores da sociedade sejam ouvidos e respeitados.

Uma regulamentação da terceirização, qualquer que seja, atingirá mais de 30 milhões de trabalhadores e pode representar, na prática, uma reforma da legislação trabalhista com grandes impactos no mercado de trabalho brasileiro, podendo significar a institucionalização da precarização do trabalho, representando o aumento da jornada, a ampliação das situações de risco, dos acidentes e doenças, o crescimento da rotatividade e o rebaixamento salarial. Por isto, acreditamos que o diálogo com a sociedade precisa ser aprofundado e não pode restringir-se somente a algumas comissões desta Casa.

Entendendo a importância da negociação democrática e da busca de consensos, propomos a consideração das seguintes premissas que são fruto de um amplo debate realizado entre as Centrais Sindicais e o Ministério do Trabalho, ao longo de dois anos, 2008 e 2009 e que precisam ser retomadas:

• Proibição da terceirização na atividade-fim, inclusive no serviço público;
• Proibição de toda e qualquer possibilidade de subcontratação;
• Responsabilidade solidária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias;
• Isonomia e igualdade de direitos entre todos trabalhadores e trabalhadoras garantindo o princípio da progressividade de direitos e da norma mais favorável;
• Direito à informação prévia e negociação coletiva por ramo preponderante;
• Proibição de terceirização das atividades que são tipicamente de responsabilidade do Setor Público.

Convidamos os Senhores e Senhoras Parlamentares para que discutam com o movimento sindical e com os demais setores da sociedade uma proposta de regulamentação da terceirização que coíba qualquer forma de precarização do trabalho.

Brasília, 8 de novembro de 2011

Wagner Gomes
Presidente CTB

Artur Henrique da Silva Santos
Presidente CUT

José Calixto
Presidente NCST