Derrubada de vetos do PL da Devastação é ‘pior retrocesso ambiental da história’, diz especialista

Segundo Guetta, o Brasil possuía “uma legislação muito sólida”, criada ainda na ditadura, como resposta a problemas graves de saúde pública ligados à poluição industrial, como os casos de anencefalia e índices elevados de câncer em regiões como Cubatão (SP). “Para isso, criou-se o licenciamento ambiental, ou seja, para proteger o meio ambiente e para proteger a saúde da população”, lembra.

Com a derrubada dos vetos, porém, o sistema deixa de exigir uma avaliação prévia dos órgãos ambientais na maior parte dos casos. “Ela implode o Sistema Nacional do Meio Ambiente, de licenciamento ambiental”, diz Guetta. A partir de agora, explica, predominam licenças automáticas e processos autodeclaratórios. “O empreendedor, ele mesmo, declara as suas informações em um sistema eletrônico, e ele tem a concessão da licença de forma automática”, critica.

O diretor lembra que tragédias como o rompimento de barragens em Mariana e Brumadinho (MG) aconteceram após flexibilizações estaduais. “Isso mostra a importância dessa legislação e os riscos que estão envolvidos nessa flexibilização”, destaca.

Riscos para territórios e comunidades

Guetta alerta ainda que atividades fortemente associadas ao desmatamento, como a agropecuária, passam a ficar dispensadas de licenciamento. “Nenhum tipo de empreendimento vai precisar de licença, ou seja, desse controle generalizado dos impactos do agro”, indica.

Além disso, empreendimentos classificados como de médio impacto, categoria onde se enquadrava a barragem de Brumadinho, poderão receber licenças automáticas. “Vamos ficar dependendo única e exclusivamente da boa vontade do empreendedor”, lamenta.

Um estudo da própria Avaaz mostrou que, em Minas Gerais, 85% dos empreendimentos minerários e suas barragens de rejeitos são classificados de baixo ou médio impacto e, portanto, podem agora operar sem uma avaliação prévia dos órgãos ambientais.

Caminhos jurídicos

Para Guetta, o governo e entidades da sociedade civil ainda podem tentar barrar os efeitos da lei no Supremo Tribunal Federal (STF). “Essa nova lei é repleta de inconstitucionalidades e não é uma análise subjetiva”, afirma. Ele lembra que, na última década, o Judiciário julgou inconstitucionais leis estaduais com conteúdos semelhantes, como dispensas de licenciamento, autodeclaração e exclusão de territórios indígenas e quilombolas.

“Se o Supremo for coerente com a sua trajetória, muito provavelmente nós vamos ver a derrubada desse retrocesso”, pontua. “Os danos ambientais são irreparáveis por natureza. Quando se mata o Rio Doce, é praticamente impossível reconstituir aquele rio”, acrescenta, destacando a importância de agir com rapidez para barrar os retrocessos aprovados pelo Congresso.

O diretor da Avaaz conclui que espera acionar não apenas o governo, mas também a Procuradoria-Geral da República (PGR) e partidos políticos. O objetivo é obter uma decisão liminar que paralise a lei “para tentar estancar a sangria” e proteger populações que vivem sob risco ambiental imediato.