Dia da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e Dia Internacional da Igualdade Feminina

Por Margot Andras*

No dia 26 de agosto é celebrado o Dia da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e o Dia Internacional da Igualdade Feminina, data em alusão à ratificação da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão em 26 de agosto de 1789, documento que representa um marco para a democracia tal como a conhecemos hoje.

É preciso lembrar que os ideais da Declaração dos Direitos do Homem feita na França inspiraram a elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada pela ONU, guiando, ainda, o texto de inúmeras constituições pelo mundo, incluindo a Constituição Brasileira de 1988.

Esses documentos explicitam o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis, fundamentados nos conceitos de liberdade, de justiça e de paz no mundo.

Ao longo da história, o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros. Mas esses direitos buscam a consciência da humanidade e o advento de um mundo em que mulheres e homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor, com equidade, respeito e solidariedade.

Também são comemoradas, nesta data, as conquistas das mulheres na sociedade ao longo da história, na luta por condições de igualdade entre gêneros, promovendo reflexões sobre as relações de poder na sociedade, em que os privilégios, historicamente, são de homens brancos e cisgêneros.

Vemos que, a partir dessas lutas, as mulheres alcançaram muitas vitórias, como podemos enunciar da legislação brasileira:

– no Brasil, as mulheres só puderam frequentar a escola básica a partir de 1827. Nas universidades, isso só aconteceu mais de 50 anos depois, em 1879;

– de acordo com o Código Civil de 1916, a mulher só poderia trabalhar fora caso o marido lhe concedesse autorização. Foi só em 1943 que, segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas, isso mudou;

– foi em 1934 que a Constituição previu que as mulheres ficariam sem trabalhar um mês antes e um mês depois de nascer o bebê. Além disso, a demissão de grávidas passou a ser proibida. Em 1988, o período se estendeu para 120 dias;

– um dos grandes motivos para a luta do feminismo foi o direito ao voto, que, no Brasil, só foi autorizado em 1932. Em 1934, a primeira representante política do gênero feminino foi eleita no país: Carlota Pereira de Queiroz;

– desde 1916, com a aprovação do Código Civil, só o homem era responsável pela família e o casamento poderia ser anulado pelo marido caso descobrisse que a esposa não era virgem. A família da noiva também poderia deserdá-la. Essas regras mudaram apenas em 2002;

– em 1977, o divórcio passou a ser permitido por lei. Até então, o casal só poderia se separar em casos de traição, tentativa de morte ou abandono do lar;

– a primeira Delegacia da Mulher foi criada em 1985. Em 2006, surgiu a Lei Maria da Penha, com mecanismo para punições em caso de violência doméstica.

Temos que refletir e lutar pelo avanço da definição do papel da mulher na sociedade contemporânea e o modo como o Estado direciona suas políticas públicas para que a igualdade de oportunidades entre homens, mulheres e todos os grupos identitários seja uma constância.

Dentro da conjuntura atual, cheia de retrocessos de direitos, se faz essencial que os direitos humanos sejam protegidos pela lei, garantindo questões fundamentais ao ser humano, como a dignidade, o valor da pessoa humana e a igualdade de direitos de todos grupos identitários, caminhando para o progresso social e para melhores condições de vida, bem-estar social e liberdade.

A comemoração do dia 26 de agosto está investida de um simbolismo para todos os grupos identitários e se torna uma reflexão necessária a cada ano diante de suas lutas no espaço público. Lutas pelos direitos e garantias constitucionais que devem ser respeitados e reforçados a cada dia através de práticas de equidade entre os gêneros, as raças e as orientações sexuais.

Ainda existem muitas situações a melhorar do âmbito da igualdade e da garantia de direitos, como a paridade salarial, o combate ao preconceito e o fim da violência perpetrada contra alguns grupos.

Neste dia 26 estão sendo realizadas atividades de natureza informativa e ativa com o objetivo de diminuir progressivamente, até eliminar de raiz, a desigualdade entre todos os seres humanos. Participem!

Leia aqui a Declaração dos Direitos Humanos

*Margot Andras é coordenadora da Secretaria de Defesa das Diversidades, Direitos Humanos, Respeito às Etnias e Combate ao Racismo da Contee