Dia do Servidor Público: o que está em jogo com a PEC 38/2025
O Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro, é um momento para reconhecer o papel essencial das trabalhadoras e dos trabalhadores que sustentam as políticas públicas em um país profundamente desigual. São eles que garantem o funcionamento das escolas, hospitais, universidades, órgãos ambientais e instituições que estruturam a democracia brasileira. Valorizar o servidor é valorizar o próprio Estado e a continuidade das políticas que asseguram direitos à população.
Em 2025, a data ganha ainda mais relevância diante da tramitação da PEC 38/2025, que propõe uma nova reforma administrativa. Apresentada sob o discurso de “modernização”, a proposta ameaça pilares da administração pública, como a estabilidade dos servidores e a continuidade das políticas de Estado. A substituição de vínculos permanentes por formas temporárias e precárias compromete a execução técnica e imparcial das ações governamentais.
Como destacou a deputada Alice Portugal, “a estabilidade permite que o servidor defenda a estrutura do Estado brasileiro, muitas vezes na contramão de orientações incorretas”. A estabilidade funcional não é privilégio, mas condição para o servidor exercer seu dever de fiscalização e defesa do interesse público. Ela protege a administração de interferências políticas e garante que programas de saúde, educação, cultura e meio ambiente não sejam interrompidos a cada troca de governo. Sem estabilidade, o Estado se torna refém de pressões externas e interesses imediatos.
Ao contrário do discurso oficial, a PEC 38/2025 não busca aprimorar a gestão pública. Conforme alerta a CONDSEF, trata-se de uma ofensiva contra os direitos trabalhistas e previdenciários, ampliando a precarização e enfraquecendo o Regime Jurídico Único (RJU). Entre os principais riscos estão o corte de verbas, demissões por “insuficiência de desempenho”, expansão de vínculos temporários, subordinação das políticas públicas a interesses privados e o desmonte da negociação coletiva.
Na educação, os efeitos da precarização tornam-se especialmente visíveis. Professores, técnicos e gestores são responsáveis por políticas que exigem continuidade, planejamento e estabilidade institucional. Quando essas bases são corroídas por vínculos temporários, avaliações punitivas e cortes estruturais, não é apenas a educação pública que sofre: todo o sistema educacional entra em desequilíbrio. Um Estado fragilizado não regula, não planeja e não garante qualidade. A ausência de políticas sólidas, mecanismos de fiscalização e investimentos em formação repercute também nas escolas e universidades privadas, que dependem de um Estado capaz de assegurar parâmetros e garantir a continuidade das políticas educacionais. O desmonte do serviço público, portanto, compromete o futuro da educação nacional, pública e privada.
A lógica que trata o serviço público como uma empresa ignora sua função essencial: garantir direitos e atender o interesse coletivo. Um país que enfraquece o servidor compromete a democracia. Eficiência administrativa não se conquista com desvalorização e perda de autonomia. Defender o servidor público é defender o Estado Democrático de Direito. As carreiras e a estabilidade são garantias de continuidade, transparência e compromisso com o bem comum.
Neste Dia do Servidor Público, é hora de transformar a homenagem em mobilização. O Brasil precisa de concursos, estrutura e valorização, não de desmonte. A PEC 38/2025 coloca em risco a harmonia entre o Estado, a sociedade e os princípios democráticos que sustentam o país. O discurso da eficiência esconde a tentativa de reduzir o papel do Estado e privatizar responsabilidades públicas.
Por Antônia Rangel
