E vem lá de Santa Catarina: Informativo online do Sinpaaet

Processo negocial de 2015/2016 chega ao fim

Após quatro rodadas de negociação, o Sinpaaet finalmente assina CCT dos professores e auxiliares administrativos com reajuste salarial de 7,68% para os trabalhadores da Educação Superior (somente o INPC) e reajuste de 8% para os trabalhadores da Educação Básica.

Além dos reajustes salariais, a CCT avançou na aplicação do piso salarial estadual de R$ 1.042,00 para os auxiliares administrativos, bem como num reajuste diferenciado nos pisos salariais da CCT.

Para professores do ensino infantil, ensino fundamental I e II, ensino médio, educação de jovens e adultos e cursos livres o reajuste dos pisos salariais foi de 8%. O piso do ensino superior foi reajustado em 12%.

Terceirização: Contee lança nota pública

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee, que representa cerca de 1 milhão de professores e técnicos administrativos que atuam na educação privada, vem apresentar sua posição – e a de toda a categoria – contrária ao Projeto de Lei da Câmara 30/15, que amplia a terceirização.

Sob a suposta justificativa de regulamentar a situação dos terceirizados, o que a proposta faz, na verdade, é destruir a Consolidação das Leis do Trabalho e desrespeitar tratados internacionais e convenções da Organização Internacional do Trabalho, bem como negar completamente os fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho. O PLC 30/15 (antigo PL 4.330) é sinônimo de precarização e de supressão de direitos.

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Repúdio ao PL da Mordaça

Tanto a Constituição da República, de 1988, quanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996, trazem em seu escopo a compreensão de que a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Trazem ainda o entendimento de que, entre outros pontos, o ensino deve ser ministrado com base na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; e no respeito à liberdade e apreço à tolerância.

Dessa forma, é uma verdadeira afronta à Constituição, à LDB e ao compromisso com uma educação verdadeiramente democrática a proposta contida do Projeto de Lei 867/2015, do deputado Izalci (PSDB-DF), intitulado “Escola sem partido”. A matéria representa também um profundo desrespeito aos professores, tratados como “manipuladores” e “doutrinadores” a induzir crianças e adolescentes.

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