Educar sim, prender não
Uma das colocações mais famosas de Paulo Freire – o mesmo Paulo Freire que vem sendo atacado por movimentos conservadores e de direita a acusado de ser responsável por uma suposta “ideologização” da escola – diz que “Educação não transforma o mundo. Educação muda pessoas. Pessoas transformam o mundo”. A prova de que esse papel social da educação, no qual acredita a Contee, tem sido desconstruído e deturpado foi a equivocada aprovação nesta terça-feira (31), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
Tivesse sido um dia depois, 1º de abril, talvez pudéssemos acreditar que se tratava de uma mentira, uma brincadeira de mau-gosto. Infelizmente, a verdade é o que o Congresso mais conservador desde 1964 reflete o pensamento nefasto de uma parcela da sociedade pouco preocupada com programas efetivos de inclusão social, que passam pela educação. Prova disso foi a derrota do relatório do deputado Luiz Couto (PT-PB), contrário à proposta, apontando que ela fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional. Isso significa que, em sua sanha supostamente moralizadora, mas que de ética não tem nada, a maioria da CCJ (foram 42 votos a favor e 17 contra) atropelou até mesmo a Carta Magna brasileira.
É claro que essa foi apenas a primeira etapa. No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa.
A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.
Durante esse tempo, é imprescindível que a sociedade civil organizada, com ênfase nos movimentos sociais, de defesa dos direitos humanos, e também das entidades educacionais, como a Contee e seus sindicatos e federações filiados se mobilizem contra a PEC. Reduzir a maioridade penal ou aumentar o tempo de internação de adolescentes – propostas que hoje estão na ordem do dia no Congresso Nacional – não resolve o problema da segurança pública. Esse seria, na verdade, um dos maiores retrocessos históricos do país.
Da redação
