Em audiência, presidente do Senado garante que a Casa não vai ‘liberar geral’ a terceirização

O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, assegurou hoje (14) que a Casa não vai “liberar geral” a terceirização. Segundo ele, a regulamentação da terceirização deve alcançar apenas os trabalhadores que já são terceirizados. “Nosso papel aqui será regulamentar a terceirização pra quem já é terceirizado. Não vamos transformar os outros 40 milhões de trabalhadores em terceirizados também, não podemos praticar o ‘liberou-geral’ para as atividades-fim.”

A declaração foi dada durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) sobre o projeto de lei que regulamenta o tema (PLC 30/15), enviado pela Câmara. Renan lembrou que a Casa realizará na próxima terça-feira (19) uma sessão temática sobre a proposta em Plenário, aberta para a participação da sociedade civil. E anunciou que esta será a postura do Senado durante toda a tramitação da matéria. “Precisamos tirar a terceirização da zona cinzenta em que se encontra, mas sem revogar direitos.”

A coordenadora da Secretaria de Assuntos Institucionais da Contee, Nara Teixeira de Souza, marcou presença na audiência de hoje. A Confederação também encaminhou uma carta aberta aos senadores com seu posicionamento contrário à matéria.

. “Sob a suposta justificativa de regulamentar a situação dos terceirizados, o que a proposta faz, na verdade, é destruir a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e desrespeitar tratados internacionais e convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como negar completamente os fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho. O PL 4.330 é sinônimo de precarização e de supressão de direitos”, diz o documento.

Na carta, a entidade também fala dos danos provocados pela terceirização na educação. “Na educação, isso [a terceirização das atividades-fins] significa que o PL autoriza que haja subcontratação não apenas para o setor administrativo, de limpeza ou de segurança, mas que os próprios professores também sejam terceirizados, o que se constitui num verdadeiro crime contra esse que é um direito constitucional básico e cujo objetivo é justamente proporcionar o pleno desenvolvimento da pessoa, o seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho”, aponta.

“A Contee destaca que, na educação, mesmo a terceirização de atividades-meio, como conservação e segurança, que são cada vez mais frequentes, tem impacto extremamente negativo. Para reduzir custos, principalmente com encargos trabalhistas, as escolas estão optando por terceirizar diversos serviços antes prestados por funcionários fixos. Por melhores que sejam esses profissionais, trabalhar com educação é diferente. A alta rotatividade dos terceirizados, assim como a falta de identidade com a função e com próprio local de trabalho, traz sérios prejuízos para a relação de confiança que as famílias precisam ter com a escola. Instituições de ensino não devem ser tratadas como um negócio. A valorização dos funcionários técnicos administrativos e o envolvimento com o ambiente escolar também são premissas para uma educação de qualidade.”

Escravidão moderna

Realizada um dia depois do aniversário da abolição da escravatura, a audiência na CDH recebeu o oportuno título de “A Lei Áurea, a terceirização e o combate ao trabalho escravo”, mostrando que o PLC 30/15 (antigo PL 4.330) escancara uma forma de escravidão moderna. Em sua fala de abertura, o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), lamentou que alguns setores ligados ao sindicalismo ainda apoiem o projeto aprovado pela Câmara, que libera a terceirização para as atividades-fim das empresas. “Estamos esperando que vocês reflitam melhor sobre a posição que tomaram, estamos aguardando por vocês. Cerca de 80% dos casos de acidentes no trabalho envolvem terceirizados. Quem tem compromisso com a classe trabalhadora não apoia esse projeto.”

Também no debate, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, fez duras críticas ao projeto aprovado pela Câmara. “O texto inteiro é uma catástrofe para a classe trabalhadora. Nem o regime militar tentou revogar a CLT, que é o que este projeto faz na prática.”

Com informações da Agência Senado
Fotos: Nara Teixeira de Souza