Em defesa da educação: Desmontando as mentiras de um governo golpista
No dia 30 de junho, o Portal da Contee publicou o ‘‘Guia prático de como fazer um desmonte na educação’’, um título irônico para uma realidade séria. O texto traz uma compilação dos desmandos e aberrações que o presidente golpista Michel Temer e o interino do Ministério da Educação, Mendonça Filho (DEM), conseguiram cometer em pouco mais de um mês de governo ilegítimo, desde receber a visita de Alexandre Frota e dos Revoltados On-Line para discutir propostas para o ensino até — o golpe mais recente — a revogação de decretos que nomearam novos membros do Conselho Nacional de Educação e a edição de um novo decreto, escancarando ainda mais a entrega do CNE aos privatistas.
A despeito de todas as evidências, contudo, Mendonça Filho esteve ontem (6) no Senado Federal, participando de audiência público sobre os objetivos do MEC, para entre outras questões (incluindo muitas críticas ao governo da presidenta Dilma Rousseff e do presidente Lula), afirmar que a aprovação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) nos investimentos na área de educação não acarretará prejuízo para o setor e negar que o governo esteja debatendo a cobrança de mensalidades nas universidades públicas.
As afirmações do ministro interino representam, no mínimo, um contrassenso, para não usar termo mais grave. No próprio Congresso Nacional, parlamentares de oposição já haviam denunciado o quanto a aprovação da prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023 funciona como um “cheque em branco”, que retira recursos da área social, uma vez que permite ao governo gastar livremente recursos entre R$ 117 bilhões e R$ 120 bilhões este ano.
Como se não bastasse, no início de junho, Mendonça Filho exonerou, sem aviso prévio, 31 assessores técnicos, sendo 23 ligados à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) e oito à Secretaria Executiva da pasta. As exonerações fizeram com que o próprio Fórum Nacional de Educação (FNE) fosse extinto. As duas coisas estão diretamente interligadas, uma vez que, de um lado, o governo pode gastar a seu bel-prazer, sem obrigatoriedade de vinculação de receitas ao setor educacional, e, de outro, elimina o fórum de interlocução com a sociedade civil cujo objetivo era justamente promover a participação e controle social da política nacional de educação.
Já no caso da privatização do ensino, basta lembrar que, também na primeira quinzena do mês passado, o ministro interino recebeu em audiência representantes do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular. Na ocasião foi entregue uma “Agenda propositiva para relações entre o Ministério da Educação e as Instituições de Ensino Superior Particulares”, formada de uma agressiva ação contra qualquer regulamentação da educação privada, principalmente as que exigem das instituições qualidade, tanto do ensino, como da pesquisa e extensão, além da qualificação do corpo docente e plano de carreira.
Além disso, já se começa a abrir espaço no país para formas diversas de privatização. Um exemplo é o que está acontecendo atualmente do Distrito Federal, onde o governo informou, nesta semana, não conseguido cumprir a determinação constitucional segundo a qual todos brasileiros de quatro a 17 anos devem estar na escola. A resposta ao problema é ainda mais absurda: em razão do não cumprimento da obrigação constitucional, o GDF anunciou a concessão de um voucher, no valor de R$ 456 reais, para que os pais possam matricular seus filhos em escolas particulares. A proposta de caráter neoliberal é conhecida por ter sido adotada em larga escala no Chile, onde levou a uma alta segregação das escolas, mas atende diretamente aos anseios do setor privado de educação — o mesmo recebido com toda a consideração pelo ministro ilegítimo. Uma ‘‘parceria público-privada’’ que longe de contemplar a ideia de educação como direito e bem público, transforma-a em serviço. Pior, em mercadoria.
Sobre o paradoxo entre as declarações de Mendonça Filho e as atitudes do governo, que já se refletem nos estados e do DF, a Contee reitera o manifesto do Comitê Nacional de Educação Contra o Golpe — Fora Temer, em Defesa da Democracia, Nenhum Direito a Menos, do qual faz parte a Confederação: ‘‘Exigimos a manutenção dos princípios constitucionais de financiamento à educação nacional e repudiamos qualquer corte orçamentário ou estratégia de mudança constitucional que crie teto artificial ao investimento em educação — incluindo as desvinculações de receitas da União, dos estados e dos municípios (DRU, DRE e DRM) —, medidas que representam a negação do direito democrático do acesso à educação e impedem a viabilização do PNE’’ e ‘tampouco aceitaremos que o Ministério da Educação se transforme em instrumento dos interesses privatistas, discriminatórios e antidemocráticos’’.
Além disso, a Contee, assim como Comitê, reafirma a importância dos espaços democráticos e de participação de diversos seguimentos como o FNE e o CNE, que foram desmontados pelos governo, e cobra o reconhecimento desses órgãos como instrumentos de acompanhamento das políticas públicas em educação e de construção, com a sociedade civil, de um projeto democrático e inclusivo da educação brasileira.
Da redação
