Entidades defendem que gastos da educação e da saúde fiquem de fora do arcabouço fiscal
A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), junto com outras entidades ligadas à educação e à saúde, participou, no dia 5 de junho, da audiência pública na Câmara dos Deputados sobre a manutenção do atual piso de investimentos do governo federal nesses setores.
O debate foi promovido na Comissão de Legislação Participativa para tratar aspectos do Projeto de Lei Complementar 62/2024, de autoria das deputadas Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Fernanda Melchionna (Psol-RS) e do deputado Glauber Braga (Psol-RJ). O PLC dos parlamentares busca excluir os pisos constitucionais em saúde e educação dos limites globais das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias estabelecidos pela Lei Complementar nº 200 de 2023.
Eles temem que o poder Executivo reveja a regra constitucional que atualmente destina parte do orçamento federal para gastos com saúde (15% da Receita Corrente Líquida) e educação (18% da Receita Livre de Impostos).
O presidente da CNTE, Heleno Araújo, esteve presente nos debates, reiterando a exigência dos/as trabalhadores/as da educação básica de que as despesas da saúde e educação fiquem fora do limite de gastos determinados pelo novo arcabouço fiscal.
Prejuízos para a maioria
Segundo considerou Heleno Araújo, desde 2016 até a atualidade, o país tem percorrido uma direção contrária ao que determina a Constituição Federal de 1988, em relação à valorização da democracia e à superação das desigualdades sociais.
Para o dirigente, limitar os investimentos feitos nas duas áreas (saúde e educação) seria uma atuação da economia contra a própria população brasileira, já que a maioria sofrerá prejuízos com a política.
“Apenas 1% da população se beneficia dessa política econômica implantada no nosso país, a maioria das pessoas sofre prejuízos nesse processo. Para nós da educação básica, que sofremos os impactos para encaixar essa economia nesse contingenciamento constante, é nos colocar em um processo de competição versus a solidariedade humana tida como princípio defendido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)”, avaliou.
“Acho difícil que isso seja pautado no contexto pré-eleitoral que nós vivemos, mas já se pincela essa proposta para um momento que talvez seja mais oportuno”, alertou Sâmia Bomfim.
O dirigente ainda salientou que as premissas do novo arcabouço fiscal determinariam o congelamento das despesas obrigatórias para o desenvolvimento de políticas educacionais, acarretando negação e retirada do direito à educação de crianças e jovens do país.
“Estamos falando das necessidades de 40 milhões de matrículas que existem hoje na educação básica. Vale lembrar que, atualmente, temos cerca de 80 milhões de brasileiros e brasileiras que não possuem acesso ou não concluíram a educação básica. São 120 milhões de pessoas que estão tendo o seu direito à educação negado de forma recorrente em nosso país. Ao definir, ainda, o congelamento das despesas quando não se alcança as medidas estabelecidas por avaliações como o Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa), significa penalizar ainda mais essa parcela da população que precisa desses serviços”, finalizou Heleno.
Lucia Lopes, vice-presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, também criticou qualquer tentativa de controle dos gastos públicos por meio da redução dos investimentos sociais.
“Por que o novo arcabouço fiscal se volta exclusivamente para o controle dos gastos sociais? Por que esta Casa não põe um fim à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de lucros e dividendos? Por que não se regulamenta os impostos sobre grandes fortunas?”, questionou
Com informações da Agência Câmara de Notícias
