Executiva da Contee denuncia tentativa de reforma trabalhista por decreto
Em reunião remota realizada na tarde de hoje (16), a Diretoria Executiva da Contee denunciou a minuta do decreto presidencial, sob consulta pública, que “regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista”, cujo perigo já havia sido apontado na semana passada pelo Coletivo Jurídico da Confederação.
A minuta em questão, de 182 artigos, envolve, entre outros itens, fiscalização, mediação, trabalho temporário, terceirização, vale-transporte, refeição e 13° salário. A princípio, a medida serviria para unificar 31 decretos em vigor num único texto. No entanto, como explicou o coordenador-geral da Contee, Gilson Reis, “o objetivo do governo é enterrar ainda mais direitos trabalhistas”.
Nesta tarde, os diretores e diretoras também chamaram a atenção para a irregularidade da própria consulta pública sobre o documento, aberta até o dia 19 de fevereiro, mas na qual o governo só aceita contribuições de pessoas físicas, e não das entidades representativas dos trabalhadores. Segundo o coordenador da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Contee, João Batista da Silveira, a consulta afronta o artigo segundo da Convenção 144 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo o qual, por ser signatário, o Brasil deveria assegurar “consultas efetivas, entre os representantes do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores”, frisando que devem ser consultadas as “organizações representativas”.
João Batista observou ainda que, enquanto representantes dos sindicatos de trabalhadores encontram dificuldades, até mesmo burocráticas, de responder à consulta, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) já encaminhou sua proposta ao governo. “Aquelas 101 propostas da CNI foram praticamente todas incorporadas à reforma trabalhista de 2017. Agora, eles ainda vêm com mais”, destacou, referindo-se ao conjunto de proposições que, segundo a CNI, visavam “modernizar” as relações de trabalho no Brasil, mas que, na verdade, buscavam a supressão de direitos.
Diante das ilegalidades e do ataque representado pela minuta do decreto, a Executiva da Contee avaliou que a Confederação não deve participar da consulta pública. “Além de o documento ser inconstitucional, a consulta pública também é. É inócua, porque a participação ali é individual, e não das entidades”, opinou a coordenadora da Secretaria de Relações do Trabalho, Nara Teixeira de Souza. “O que podemos fazer é denunciar essa reforma trabalhista por decreto que o governo está criando. Não estão juntando os decretos, estão alterando conteúdo e precarizando ainda mais o que já estava precário”, salientou o coordenador da Secretaria de Direitos Humanos, Respeito às Etnias e Combate ao Racismo, Décio Braga de Souza. Na mesma linha, a coordenadora da Secretaria de Relações Internacionais, Maria Clotilde Lemos Petta, defendeu que se recorra à OIT. Já o coordenador da Secretaria de Comunicação Social, Alan Francisco de Carvalho, concordou que “não devemos legitimar [a minuta do decreto e a consulta pública], mas fazer a denúncia.”
Um documento nesse sentido já foi elaborado pelo consultor jurídico da Contee, José Geraldo de Santana Oliveira, e aprovado pela comissão formada dentro do Coletivo Jurídico para discutir o tema. Conforme Gilson Reis, o documento deve agora ser submetido às entidades filiadas para que, até o fim desta semana, seja enviado ao ministro-chefe da Casa Civil, Walter Souza Braga Netto.
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Por Táscia Souza
