Faculdade de Direito da UnB divulga texto em defesa da liberdade de ensino
Em meio à ofensiva de órgãos estatais contra professores críticos ao governo federal, a Faculdade de Direito da UnB (Universidade de Brasília) divulgou uma carta em defesa da liberdade de ensino. No texto, a entidade lembra que a Constituição de 1988 expressa claramente no artigo 206-II que a liberdade de ensino não pode ser limitada, condicionada ou abolida por atos de ministros de Estado e de outros agentes públicos.
No último dia 3 de março, o professor Eraldo dos Santos Pinheiro, pró-reitor de Extensão e Cultura da Universidade de Pelotas (RS), e o ex-reitor Pedro Hallal assinaram um Termo de Ajustamento de conduta com a Controladoria Geral da União após abertura de processo disciplinar contra eles.
Os dois docentes se tornaram alvo da ação da CGU após criticarem o presidente Jair Bolsonaro durante uma live. Conforme os termos do acordo, os dois professores estão proibidos de fazer qualquer tipo de manifestação política dentro da universidade e terão que participar de um curso de ética no serviço público.
A ConJur consultou especialistas que enxergaram excessos da CGU na condução do caso. O ex-ministro-chefe da CGU e atualmente sócio de Direito Administrativo da Warde Advogados, Valdir Simão, por exemplo, afirmou que não tem conhecimento de processos administrativos disciplinares com essa fundamentação. “Com certeza, não é um caso grave que demandaria envolvimento da CGU”, explica.
Conforme o disposto na Constituição, professores e professoras estão autorizados a definirem livremente os conteúdos de suas aulas e palestras em faculdades, sem sofrerem interferência alguma de órgãos estranhos à Universidade.
“Não há sobre a Terra nenhum agente estatal que possa obrigar, no Brasil, um professor de infectologia a exaltar remédios de duvidosa eficácia ou a abster-se de críticas à atuação de autoridades no combate a epidemias. Não há sobre a Terra nenhum agente estatal que possa proibir no Brasil um professor de antropologia de tecer críticas a autoridades governamentais por sua ineficiência na proteção de indígenas. E certamente só um perigoso inimigo da ordem constitucional teria a arrogante pretensão, a patética ousadia, o ridículo desplante de tentar ditar despoticamente, a professores de Direito, o que poderiam ou não dizer em suas preleções”, diz trecho da declaração.
Por fim, a Faculdade de Direito da UnB afirma que não irá ceder um único milímetro a quaisquer pressões de natureza despótica e inconstitucional.
Clique aqui para ler a declaração na íntegra
