Feteerj: Agora é lei — mensalidades escolares têm que ser reduzidas e os empregos dos professores mantidos
O governador Wilson Witzel sancionou a Lei 8864/2020 que determina, durante a pandemia do coronavírus, a redução das mensalidades em todos os segmentos de ensino particulares no estado do Rio de Janeiro, além de proibir a demissão dos professores e demais funcionários das instituições. A lei também estabelece a criação de mesas de negociação para discutir os descontos nas mensalidades, com a presença de representantes dos professores, tendo em vista a transparência da situação financeira da instituição.
Os representantes da Feteerj e dos Sindicatos de Professores participaram das audiências públicas que discutiram o projeto de lei, tendo proposto e defendido junto aos deputados a garantia de emprego dos professores e a participação da categoria nas mesas de negociação.
A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado dia 04/06 e pode ser lida aqui.
Veja o trecho da lei que garante os empregos dos professores e demais funcionários das instituições:
Veja o trecho sobre as mesas de negociação, que deverão ser criadas em até cinco dias úteis a contar da sanção pelo governador (03/06):
Toda a lei é calcada no Código de Defesa do Consumidor e “o descumprimento do disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas” (foto a seguir: trecho do PL sobre as multas):
