Feteerj: Federação critica derrubada de decisão que proibia apreensão de adolescentes sem flagrante ou mandado
Neste sábado (16), a Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro derrubou decisão da juíza Lysia Maria da Rocha Mesquita, da 1ª Vara da Infância, da juventude e do Idoso da Capital, que determinava que o Estado e o Município do Rio de Janeiro se abstenham de apreender e conduzir adolescentes a instituições de acolhimento, senão em hipótese de flagrante de ato infracional, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária, entre outras proibições.
A pedido do governador e do prefeito do Rio, a revogação ultrapassa uma perigosa linha e trata o povo pobre e preto como cidadãos de segunda categoria, sem direitos legais que qualquer outra pessoa teria: o de ser preso apenas em flagrante delito ou com mandado judicial.
Não é pouca coisa, ainda mais vinda da própria Presidência do TJRJ, que derrubou uma decisão de 1ª instância baseada na legislação, inclusive aquela específica da criança e adolescentes.
Mas tal postura do Tribunal, infelizmente, não causa surpresa maior, tendo em vista um Estado cuja polícia e governo há anos descumprem decisão do Supremo, corte máxima do País, de não fazer operações de grande envergadura e desproporcionais em força e periculosidade nas comunidades carentes – operações estas que já causaram as mortes de dezenas de crianças.
Tratar os menores de idade de forma violenta e repressora pelo simples fato de serem pobres e pretos e virem de comunidades periféricas ou das favelas da Zona Sul tem nome e sobrenome: institucionalização de um apartheid social em plena “cidade maravilhosa”, em nome do turismo etc.
A reação já veio junto às deputadas Renata Souza e Talíria Petrone, que ingressaram com representações no Ministério Público do Rio e Ministério Público Federal, em que afirmam que a medida é uma segregação racial e que a apreensão de menores é uma ação inconstitucional, ilegal e violenta.
Defendemos o cumprimento dos direitos humanos; o cumprimento da Constituição e da legislação. O contrário disso seria nos transformarmos em uma máquina antissocial, que naturaliza o preconceito e a violência das instituições contra os pobres.
A Feteerj e os Sindicatos dos Professores (Sinpros) se unem a reação contrária à decisão da Presidência do TJ. Não podemos aceitar que uma parte da sociedade tenha medo do povo e, por isso, aceite a truculência pura e simples da polícia; lembrando que o aparato de segurança, se não estiver devidamente controlado em suas ações, pode se voltar contra os próprios cidadãos.
