Fies em pauta: Educação é questão de direitos humanos e, por isso, não é mercadoria

“Educação é efetivamente uma questão de direitos humanos.” Foi com essa frase que o senador Paulo Paim (PT-RS) sintetizou a importância da audiência pública promovida hoje (26) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal que discutiu os ajustes feitos pelo Ministério da Educação nas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

A exemplo do debate realizado ontem (25) pela Comissão Geral da Câmara dos Deputados, a Contee foi representada na audiência pela coordenadora da Secretaria de Assuntos Institucionais, Nara Teixeira de Souza, que reiterou os argumentos já apresentados pela Confederação em favor das medidas adotadas pelo MEC, sobretudo no que diz respeito ao estabelecimento de um limite para os reajustes nas mensalidades das instituições privadas de ensino superior e à exigência de nota mínima equivalente a 450 pontos no Exame Nacional dos Ensino Médio (Enem) para elegibilidade ao Fies. Nara também voltou a defender a urgente aprovação do projeto de lei que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior (Insaes).

“Vários representantes das entidades patronais estão aqui falando que aceitam a fiscalização, mas não aceitam a criação do Insaes”, criticou. “É fundamental que a educação privada seja supervisionada e avaliada.” A diretora da Contee também destacou que, embora tenham sido tomadas devido à contenção dos gastos governamentais, as medidas do MEC são corretas. “As normas são legítimas. Na verdade, têm que aumentar, não diminuir. Podem ser dialogadas, mas têm que existir.”

A defesa do Insaes e do fortalecimento do controle público sobre programas como o Fies e sobre a educação privada foi compartilhada pela presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE), Virgínia (Vic) Barros. “A dimensão social do Fies muito grande e nós esperamos que todos os contratos sejam aditados, porque nenhum estudante pode ser penalizado. O que não significa que o programa não precisa de aprimoramento”, afirmou.

“O Fies tem servido às grandes empresas de educação como segurança econômica, para que façam sua fusões, abram seus capitais no mercado financeiro… Delas é preciso que sejam exigidas contrapartidas no sentido de ampliar os direitos de estudantes e a qualidade dessas instituições. É necessário aumentar o rigor na fiscalização do conjunto dessas instituições e, nessa questão do Fies, o controle da mensalidade é importante”, acrescentou. “Assim como existe uma comissão nacional de acompanhamento do ProUni (Programa Universidade para Todos), deveria haver uma comissão nacional de acompanhamento do Fies, a fim de aumentar o controle social.” Já em seu discurso em prol do Insaes, ela criticou o fato de que, atualmente, o único critério existente para avaliar as fusões de empresas no ensino superior é a defesa de mercado, e não da qualidade da educação, distorção que o projeto de lei busca sanar.

Apesar do tom um pouco mais ameno do que o empregado ontem na Comissão Geral, os representantes das empresas de educação mais uma vez fizeram críticas ao governo pela mudança das regras, alegando supostas dificuldades em relação ao limite de reajuste de mensalidades e opinando que a exigência de uma nota de corte fere o caráter social do Fies, uma vez que estudantes de escolas públicas seriam “prejudicados” e não conseguiriam ter acesso ao ensino superior. O argumento falacioso foi rebatido pelo representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Antônio Corrêa Neto. “Falar da nota mínima do Enem é bater na qualidade do ensino, é bater no ProUni, no Pronatec, nos Ciência sem Fronteiras, em políticas exitosas do governo federal. O ProUni exige nota mínima no Enem desde 2005. O MEC não abre mão da qualidade. Assim como estamos exigindo qualidade das instituições, tem que haver um esforço dos estudantes.” Já em relação aos 1,9 milhão de contratos já existentes, ele tranquilizou os estudantes e voltou a assegurar que todos os aditamentos serão feitos.

Em suas considerações finais, a coordenadora da Secretaria de Assuntos Institucionais da Contee leu um trecho da nota pública encaminhada pela Confederação a todos os deputados e senadores: “Sabemos que as medidas foram tomadas devido à contenção dos gastos, mas são medidas corretas. Em vista disso e de tudo o que foi exposto, a Contee reivindica do Congresso Nacional uma posição firme sobre essa questão, inclusive com apoio ao grupo formado pelos Ministérios da Educação e da Justiça para analisar as mensalidades cobradas pelos cursos superiores financiados pelo Fies, a fim de evitar cobranças abusivas que comprometam tanto a oferta do financiamento como o pagamento futuro pelos estudantes. É fundamental também que os/as senhores/as parlamentares atuem em defesa da aprovação no Insaes, da implementação do Sistema Nacional até junho do próximo ano (como determinado no Plano Nacional de Educação) e da regulamentação da educação privada. Educação é um direito constitucional de todos os cidadãos e cidadãs e não pode continuar a ser tratada como mercadoria. Ainda mais com a utilização de recursos públicos que deveriam ser investidos no fortalecimento da educação pública, gratuita e de qualidade socialmente referenciada”.

Da redação
Foto da home: Acervo CDH – VEhlers