FNE avalia tramitação do PNE
Reunido no último dia 17 de junho em Brasília, o Fórum Nacional de Educação debateu e avaliou o andamento e a melhor maneira de contribuir para a melhoria do Projeto de Lei 8.035-2010, em tramitação no Congresso Nacional. A Secretária de Assuntos Educacionais da CONTEE, Adércia Hostin, representou a entidade na reunião.
De acordo com a nota pública divulgada pelo Fórum:
“Mereceram particular destaque, nas discussões, a avaliação das audiências públicas realizadas pelo Congresso, a realização de diversos seminários sobre o Plano Nacional da Educação (PNE), a consolidação de propostas de emendas ao plano por diversos segmentos – com forte incidência das contribuições de entidades do setor educacional -, a elaboração de notas técnicas pelo MEC e a finalização das emendas ao PNE no Congresso Nacional (com o recorde histórico de 2.915 emendas protocoladas). Todo esse processo retrata o movimento da sociedade civil organizada em defesa de propostas e concepções sobre Estado, direito, federalismo, qualidade, financiamento, gestão, avaliação, entre outras. E, certamente, tais propostas e concepções delineiam horizontes, perspectivas e limites ao processo de construção de um PNE (2011-2020) como política de Estado.
Após discussão e ampla avaliação do cenário atual, os membros do FNE ratificaram a importância da mobilização e das novas ações concretas do Fórum, buscando contribuir para a efetivação do Plano Nacional de Educação como política de Estado, em consonância com as deliberações da Conferência Nacional de Educação (Conae), reiterando a primeira Nota Pública do FNE.
As entidades que integram o FNE deliberaram como concepções convergentes a serem consideradas na avaliação das 2.915 emendas com vistas a melhoria do PL 8.035/2010:
1) O conjunto de importantes diretrizes do PL, a ser consolidado pela busca de sua organicidade com as metas e estratégias, tendo por eixo uma visão ampla de educação, entendida como direito humano fundamental, bem público e dever do Estado, a ser garantida a todos/as, em todos os níveis, etapas e modalidades, com qualidade; o combate à discriminação, racismo e homofobia e a promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento a todos/as, e, portanto, constituindo-se como meio para realizar outros direitos humanos;
2) A garantia, no PNE, de metas intermediárias, bem como a definição de compromissos e responsabilidades dos entes federados;
3) A necessidade de melhor delineamento das concepções de gestão e organização da educação nacional e, consequentemente, de qualidade, financiamento, avaliação, regulação, formação e valorização dos profissionais da educação, no PL, bem como o estabelecimento de projeções e de amplo diagnóstico, que traduzam, de modo orgânico, as bases para a efetivação do PNE;
4) A necessidade de definir diretrizes nacionais para a gestão democrática da educação, nos ensinos público e privado, garantindo ampla participação de pais/mães ou responsáveis, professores, estudantes, funcionários e da sociedade nos processos e mecanismos de organização e gestão da educação nacional e das instituições educativas, visando garantir as bases para que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios aprovem leis específicas, disciplinando a gestão democrática em seus respectivos âmbitos de atuação;
5) A definição de diretrizes específicas para a criação do Sistema Nacional de Educação (SNE) como mecanismo articulador do regime de colaboração na área educacional, respeitando a autonomia dos entes federados, bem como a instituição, no PNE, do Fórum Nacional de Educação como instância de acompanhamento do SNE, em articulação com o Conselho Nacional de Educação (CNE), conselhos estaduais, distrital e municipais;
6) A consolidação do pacto federativo, por meio da explicitação de diretrizes e metas que regulamentem o regime de colaboração e cooperação entre os entes federados, para assegurar novas e dinâmicas relações, que contribuam para a superação das desigualdades regionais e sociais.
7) A garantia de investimento em educação pública em relação ao PIB, de forma a atingir, no mínimo, 7% do PIB, até 2014, e, no mínimo, 10% do PIB, até 2020, respeitando a vinculação de receitas à educação e incluindo, de forma adequada, todos os tributos (impostos, taxas e contribuições), com a definição das bases para redimensionamento e ampliação dos recursos adicionais (pré-sal, royalties, entre outros), garantindo a priorização e a melhoria da educação nacional e a otimização da relação entre os entes federados, além de consolidar o financiamento da educação e a ampliação do aporte financeiro, sobretudo por parte da União, bem como um padrão de custo-aluno indissociável da qualidade.
8) A consolidação de políticas e programas de formação, desenvolvimento profissional e valorização dos profissionais da educação (docentes, funcionários, técnico-administrativos), incluindo planos de carreira e remuneração compatíveis.
9) A defesa de uma concepção ampla de avaliação, indutora do desenvolvimento das instituições educativas e da melhoria dos processos de ensino e de aprendizagem, para toda a educação nacional.
10) A garantia de democratização do acesso, permanência, inclusão social (por meio de políticas de assistência e permanência estudantil e ações afirmativas), e melhoria da educação básica (todas as etapas e modalidades) e superior e das condições efetivas para a universalização da educação obrigatória de 04 a 17 anos, incluindo ações direcionadas às pessoas não alfabetizadas, pessoas que se encontram fora da escola ou apresentem distorção idade/série, por meio da consolidação do financiamento, incluindo a adoção do custo-aluno-qualidade, como referência para a qualidade da educação nacional, em todos os níveis, etapas e modalidades”.
Ainda segundo nota do FNE, “as concepções explicitadas traduzem as deliberações da Conae e pretendem contribuir, efetivamente, para que o PNE (2011-2020) se constitua em Plano de Estado, como uma das formas de materialização do regime de colaboração e de cooperação federativa, bem como de responsabilização entre os entes federados. Todo esse processo objetiva colocar a educação como prioridade nacional, por meio da garantia de ampliação dos recursos e da construção de um verdadeiro Sistema Nacional de Educação”.
O FNE divulgou ainda nota pública sobre a aplicação do piso salarial profissional nacional do magistério. Leia AQUI.
O Fórum Nacional de Educação é composto por: Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (Abruc); Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem);Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped); Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE); Central Única dos Trabalhadores (CUT); Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos relacionados à Educação dos Afrobrasileiros (Cadara); Confederação Nacional das Associações de Pais e Alunos (Confenapa); Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen); Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee); Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag); Confederação Nacional do Comércio (CNC); Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif); Conselho Nacional de Educação (CNE); Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); Federação de Sindicatos de Trabalhadores de Universidades Brasileiras (Fasubra); Fórum de Professores das Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes); Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação (FNCEE); Ministério da Educação (MEC); Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe); Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes); União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme); União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e União Nacional dos Estudantes (Une).
Fonte: Fórum Nacional de Educação, com informações da Redação
