Gestão reforça na Câmara importância do aumento das cotas raciais nos concursos públicos

A importância da Lei de Cotas como instrumento de consolidação do processo democrático do Brasil foi destacada nesta terça-feira (11/6) pela diretora de Provimento e Movimentação de Pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Maria Aparecida Chagas Ferreira. Ao participar de audiência pública sobre o tema “Cotas nos serviços públicos”, a diretora ressaltou que o instrumento assegura acesso dos “excluídos aos espaços de elites burocráticas”.

Maria Aparecida disse estar segura sobre o avanço do Projeto de Lei nº 1958/2021, que não apenas amplia a vigência da política de cotas, como também promove a inclusão de quilombolas e indígenas, em uma cota ampliada para 30%. Esse PL já foi aprovado no Senado Federal e agora tramita na Câmara dos Deputados. A Lei nº 12.990/2014, que reservou 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para negros, deixa de valer neste ano.

A diretora explicou que a Lei de Cotas é relevante por assegurar representatividade, inclusão, equidade e fortalecer a democracia. Ela apresentou dados sobre como a elevação da cota de acesso contribuirá para o aumento da representatividade da população negra em diversos segmentos do funcionalismo público federal, de forma mais acelerada.

Conforme argumentou a diretora do MGI, essa política afirmativa é importante porque fortalece as capacidades institucionais do Estado, que passa a contar com um corpo de servidores mais diverso e representativo da sociedade brasileira. “É uma política essencial para a transformação do Estado, para termos um Estado mais inclusivo”, completou Maria Aparecida.

Debate público

A audiência pública foi realizada no âmbito da Comissão de Legislação Participativa da Câmara, por iniciativa da deputada federal Carol Dartora (PT-PR). Ao requerer a promoção do debate de hoje, a parlamentar apontou que a lei que vence este ano permitiu a “construção de uma administração pública plural e justa”, mas foi apenas um primeiro ciclo dessa transformação social. Ela lembrou que vigora, no cotidiano, falta de conhecimento sobre a questão racial. “Estamos em um país que é 56% negro, a maior parte da população brasileira”, afirmou.

“Apesar de já termos completado dez anos da Lei de Cotas nos serviços públicos, é urgente a sua renovação, aprimoramento e refinamento”, reforçou a deputada. Ela argumentou que as pessoas negras ainda continuam ocupando os cargos mais baixos, com os menores salários. “Nosso objetivo deve ser o de garantir a proporcionalidade da população. Nada mais justo que ampliar de 20% para 30% [a cota] e incluir a população indígena e quilombola”, afirmou a parlamentar.

Diversidade

Conforme apontou a diretora de Ações Afirmativas do Ministério da Igualdade Racial (MIR), Layla Daniele Pedreira de Carvalho, manter e fortalecer a política de cotas no acesso ao serviço público é essencial para garantir o processo de ampliação da diversidade no estado brasileiro, criando uma burocracia efetivamente representativa, além de combater um histórico de desigualdades, “ainda mais gritante para as mulheres negras”. “Isso promove o fortalecimento das capacidades do estado, no sentido de ter uma composição que se aproxime do perfil da população brasileira”, afirmou a diretora do MIR.

Mudanças

O coordenador-geral de Ciência de Dados da Diretoria de Altos Estudos da Escola Nacional da Administração Pública (Enap), Pedro Masson Sesconetto Souza, apresentou resultados de pesquisa realizada pela Enap sobre a aplicação de cotas nos concursos realizados após a promulgação respectiva lei, em junho de 2014, com resultados divulgados até dezembro de 2023. Entraram na pesquisa órgãos do Poder Executivo Federal, exceto Banco Central, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O estudo mostrou uma mudança de cenário durante esse período. No ano 2000, do quadro total de servidores, 27,4% eram negros. Esse índice subiu para 38,4%, em 2024. Apesar dessa mudança, o pesquisador apontou que o quadro de servidores “continua longe de representar a população brasileira”.

Perspectivas

Mensagens da obra “Samba Negro Espoliação Branca”, de Ana Maria Rodrigues, foram lembradas no debate pela procuradora da Universidade Federal do Paraná, Dora Lúcia de Lima Bertúlio, ao citar a importância do cuidado em não promover divisões entre os grupos oprimidos, pois isso “fortalece os que estão na posição de comando e de domínio”. “Não existe diferença entre o efeito do racismo em pessoas que têm o menor poder aquisitivo e eventualmente maior poder aquisitivo”, afirmou.

“Quem lutou para colocar negros na universidade pública deve lutar agora também [lutar] por ações afirmativas nos concursos públicos”, disse o presidente dos Conselhos da Oxfam Brasil e do Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais (CEDRA), Hélio Santos. Ele afirmou que aspolíticas de cotas se efetivaram na década passada (2012, no acesso a universidades; e em 2012, no serviço público), impulsionadas por Luiza Bairros, ministra-chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Brasil entre 2011 e 2014. “O Brasil é um país tardio. Foi o último a acabar com a escravidão. Foi também um dos últimos a adotar políticas públicas”, reforçou, ao citar o constante desafio da sociedade de pensar em políticas de ação afirmativa.

O secretário Nacional de Combate ao Racismo do PT, Martvs Chagas, advertiu sobre a importância da fiscalização sobre a aplicação da lei de cotas no acesso ao serviço público, para evitar que fraudes e formas distorcidas de interpretação das regras restrinjam o acesso de pessoas negras aos quadros federais. “Será de uma fundamental importância estabelecer esses mecanismos, na regulamentação da lei”, afirmou.

Assista à Audiência Pública “Cotas nos serviços públicos”, promovida pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara:

Do gov.br