Governadores assumem Fundeb como prioridade e consideram as posições de Consed, Undime e Campanha
Campanha Nacional pelo Direito à Educação participa da negociação da proposta de adotar o mínimo de 40% de complementação de recursos da União, elaborada por Consed e Undime, para o Fundeb – fundo responsável por financiar quarenta milhões de matrículas públicas da educação básica
A defesa do Fundeb será o primeiro ponto da pauta de prioridades dos governadores e da governadora Fátima Bezerra perante o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é responsável pelo financiamento de cerca de 40 milhões de matrículas públicas e tem receita prevista de R$ 156,4 bilhões para 2019. Contudo, seu prazo de vigência se encerra em 31 de dezembro de 2020.
“Sob risco de inviabilizar todas as escolas e matrículas públicas, é urgente tramitar e promulgar o Fundeb antes das eleições municipais de 2020 – é uma questão de segurança. O Fundeb deve ser incorporado ao texto constitucional, tornando-o permanente”, defende Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Na manhã de hoje (23/4), em reunião do quarto encontro do “Fórum de Governadores”, em Brasília, Fátima Bezerra (RN) apresentou aos seus pares a proposta de Fundeb do Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME). Na noite de ontem (22/4), a governadora Fátima Bezerra solicitou a posição da Campanha Nacional pelo Direito à Educação sobre a proposição dos gestores estaduais e municipais.
Na proposta, Consed e Undime defendem a transformação do Fundeb em instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. Propõem ainda, de imediato, a adoção do patamar mínimo de 20% para a complementação da União, no primeiro ano de vigência do novo Fundeb, ampliada progressivamente por acréscimo de 2 pontos percentuais a cada ano, até alcançar, gradativamente o valor equivalente a, no mínimo, 40% do total dos recursos do sistema de fundos. Hoje o Governo Federal complementa com quase 10%, chegando a um patamar de R$ 12,9 bilhões. Com isso, nove fundos estaduais recebem ajuda da União: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.
Para a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, essa é boa uma alternativa. “Nós defendemos o texto de Fundeb da PEC [Proposta de Emenda à Constituição] 24/2017, que tramita no Senado Federal. Inclusive, nós ajudamos a elaborar essa proposta, com quase trinta senadores, de diferentes partidos, incluindo a governadora Fátima Bezerra, quer era Senadora, na época”, explica Daniel Cara. “Como a Campanha Nacional pelo Direito à Educação foi a principal liderança da sociedade civil na construção do atual Fundeb e tem uma proposta para o novo Fundeb, fomos ouvidos pela governadora Fátima Bezerra e consideramos factível a ideia de Consed e Undime”, complementa.
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Segundo Daniel Cara, essa proposta tem três vantagens: é gradativa, aumenta a responsabilidade do Governo Federal com a educação básica pública e, principalmente, não muda estruturalmente o modelo que já está funcionando. “É uma boa alternativa para avançarmos na justiça federativa e colabora com a consagração do direito à educação. Mas, antes de tudo, é uma proposta simples. É um bom ponto de partida, ainda que a Campanha Nacional pelo Direito à Educação continue defendendo o que é necessário 50% de complementação da União, como prevê a PEC 24/2017”, pontua.
Segundo simulações preliminares da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, caso a proposta de Consed e Undime seja aprovada até 2020, 17 fundos estaduais receberão complementação da União ao Fundeb a partir de 2021: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte. Já em 2031, todos os fundos estaduais receberiam complementação da União, sem exceção. Como dito anteriormente, hoje são apenas nove.
Além da PEC 24/2017, há uma outra tramitando na Câmara dos Deputados. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação foi ouvida na primeira audiência pública após a apresentação do relatório da deputada Professora Dorinha (DEM-TO) sobre a matéria. Na ocasião, Daniel Cara apresentou uma Nota Técnica com emendas ao texto, encomendada ao Prof. Dr. Salomão Ximenes (UFABC).
Contudo, segundo Cara, a proposta que hoje tramita na Câmara dos Deputados altera demais a regra do jogo, o que não dá segurança, diante do contexto econômico e político do país.
Na manhã de hoje a proposta assinada por Consed e Undime foi bem recebida pelos governadores, que decidiram, por unanimidade, incluir a defesa do Fundeb na pauta prioritária que será tratada com os presidentes da Câmara e do Senado, no próximo dia 8 de maio. O assunto também deverá ser discutido com os ministros Abraham Weintraub (Educação) e Paulo Guedes (Economia), além de ser apresentada ao Palácio do Planalto.
Com informações fornecidas pelo Consed
