Governo apresenta nesta segunda (25) 1° Relatório Nacional de Transparência Salarial
Nesta segunda-feira (25), o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), e o Ministério das Mulheres vão apresentar, a partir das 19h, o Primeiro Relatório Nacional de Transparência Salarial. O evento ocorre em Brasília, com transmissão ao vivo pelos canais do Youtube de ambas as pastas ministeriais
O relatório vai apresentar balanço completo dos dados nacionais e por UF (Unidade da Federação), a partir das informações enviadas pelas empresas ao MTE sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor ou atuam na mesma função, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial.
Desde a última quinta-feira (21), 49.587 empresas com 100 ou mais empregados que enviaram as informações já podem acessar o seu relatório individual, por CNPJ, no Portal Emprega Brasil.
De posse deste relatório, a empresa tem até dia 31 de março para publicar o relatório em seu site, redes sociais ou em instrumentos similares, sempre em local visível, garantida a ampla divulgação para seus empregados, trabalhadores e público em geral.
A apresentação vai ser no auditório do Ministério do Trabalho e Emprego – Esplanada dos Ministérios, Bloco F – Térreo. Transmissão ao vivo pelos canais do Youtube: @canaltrabalho e @min.dasmulheres
Relatório de Transparência Salarial
O Relatório de Transparência Salarial foi criado por meio da Lei 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres. Este é 1 dos mecanismos de fiscalização contra a desigualdade no ambiente de trabalho.
Os relatórios deverão conter dados anônimos que permitam a comparação entre salários, remunerações e a proporção de cargos de direção, gerência e chefia ocupados por homens e mulheres. Além disso, precisam fornecer informações sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade dentro da empresa.
Quem precisa preencher
A lei determina que empresas com 100 empregados ou mais precisam enviar o relatório. O prazo para preenchimento começou em 22 de janeiro e foi até 29 de fevereiro.
O MTE é responsável por consolidar as informações e divulgar relatório, entre março e setembro de cada ano, sobre a desigualdade de gênero no ambiente de trabalho.
Como enviar
O relatório deve ser preenchido por meio do Portal Emprega Brasil – Empregador, do MTE. Para acessar o formulário, é preciso cadastrar 1 representante da empresa. O passo a passo está disponível neste linque: https://acesso.gov.br/
Assim que acessar o cadastro do empregador no portal, o botão “preencher declaração” do Relatório de Igualdade Salarial estará disponível.
Além disso, os dados da empresa devem estar atualizados no Sine (Sistema Nacional de Emprego). Caso contrário, é preciso procurar posto de atendimento do órgão.
Punições
As empresas com mais de 100 empregados que perderem o prazo para envio do relatório serão multadas em até 3% da folha de salários, com limite de até 100 salários mínimos.
Se identificados casos de discriminação salarial, a empresa pode sofrer sanções, com multa máxima de R$ 4 mil. Os empregadores que desrespeitarem as regras deverão apresentar planos de ação para mitigar o problema.
