Governo e Congresso fazem acordo para instalar comissões mistas de 4 MP

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, declarou que “quando você cria comissão você amplia a possibilidade de mais parlamentares participarem desse debate”, explicou. “Vamos trabalhar para instalar mais urgentemente aquelas que expiram até o mês de junho. Tanto a MP do novo Mais Médicos quanto do Programa de Aquisição de Alimentos vencem apenas em agosto, mas vamos instalar [as comissões mistas] ainda no mês de abril”, observou.

De acordo com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), houve acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para não instalar nenhuma comissão nesta semana, em razão do feriado de Páscoa.

Para a esta semana, serão instaladas as comissões que vão discutir as seguintes medidas provisórias:

• MP 1.154: que trata da reorganização dos ministérios (apresentada em 1º/01);
• MP 1.160: modifica critérios de desempate em julgamentos do Carf (12/01);
• MP 1.162: retoma o programa Minha Casa, Minha Vida (15/02); e
• MP 1.164: retoma o programa Bolsa Família (2/03).

As comissões são paritárias, compostas por 12 deputados e 12 senadores. Lira quer que seja proporcional. Para cada senador, três deputados. Para ser assim, seria preciso alterar a Constituição.

Segue o impasse

A montagem das comissões mistas tem sido motivo de atrito entre Câmara e Senado.

Lira quer que a tramitação de MP continue obedecendo o rito atual, adotado na fase aguda da pandemia. Esse rito prevê que as medidas comecem a tramitar pela Câmara (plenário), e não pelas comissões mistas (formadas por deputados e senadores).

O presidente da Câmara quer atropelar a Constituição.

O Senado defende a volta das comissões mistas, como prevê a Constituição. A Câmara, para aceitar a volta das comissões, quer que mais deputados sejam representados nesses colegiados.

Acordo pontual

Lira afirmou, na semana passada, que aceitaria a tramitação de algumas MP prioritárias do governo Lula em comissões mistas, como a do Bolsa Família.

“Nada de confusão de ânimos, de puxa e estica entre Câmara e Senado. Eu acho que nós chegamos a um bom acordo, há um bom termo”, afirmou Randolfe.

“Nós temos agora um acordo estabelecido para que todos os líderes estejam presentes na próxima terça-feira [da semana que vem]. E possamos instalar 4 comissões mistas. Então eu diria que o impasse que existia, hoje está superado. Está encerrado. E agora vamos ao trabalho”, completou o senador.

Editada a MP, passa a valer assim que é publicada pelo governo no DOU (Diário Oficial da União). A MP tem validade de 60 dias e é renovada automaticamente por mais 60. Caso não seja votada nesse período perde a validade, se não for aprovada pelo Congresso.

Outras medidas provisórias

Para a terceira semana deste mês, entre 17 e 21, Randolfe afirmou que devem ser abertas comissões mistas para apreciar as MP que recriam o programa Mais Médicos e o programa de Aquisição de Alimentos.

Por outro lado, três medidas provisórias devem ser transformadas em projetos de lei, como parte do acordo do governo com a Câmara sobre as comissões mistas.

Transformadas em projetos de lei, essas medidas vão manter o mesmo teor, só que vão começar a tramitar pela Câmara. Além disso, Lira se comprometeu a votá-las em regime de urgência, ou seja, dentro do prazo de 120 dias.

Isto é, o governo vai encaminhar os projetos em regime de urgência constitucional, que obriga ambas as casas do Congresso a votar o texto, com prazo marcado, caso contrário, travam a pauta onde o projeto estiver em discussão.

Veja medidas que podem virar projetos de lei:

• MP 1.155: que complementa o Programa Auxílio Brasil e Auxílio Gás dos Brasileiros;
• MP 1.159: exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de contribuição para PIS/Pasep e da Cofins; e
• MP 1.163: alteração de alíquotas de contribuições sobre os combustíveis.

Diap