Governo envia PEC do corte de gastos ao Congresso e inclui trava para supersalários no funcionalismo público
Proposta de Emenda à Constituição propõe mudanças no BPC, abono salarial e amplia regras sobre teto de gastos
Na noite de ontem (2), o governo federal enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que apresenta um pacote de medidas de contenção de gastos públicos. Entre as mudanças propostas, está a inclusão de regras mais rígidas para evitar supersalários no funcionalismo público. As informações foram divulgadas pelo Valor Econômico e constam no texto publicado no Diário Oficial da União.
A PEC altera o parágrafo 11 do artigo 37 da Constituição Federal, estabelecendo que apenas parcelas de caráter indenizatório previstas em lei complementar poderão ultrapassar o teto de remuneração dos servidores. A mudança elimina brechas legais que atualmente permitem a aplicação de leis ordinárias para autorizar valores acima do teto. Além disso, o novo texto deixa explícito que a regra se aplica a todos os Poderes, garantindo uniformidade e transparência no cumprimento do limite remuneratório.
Alterações no BPC e abono salarial
Outra medida relevante da proposta é a revisão dos critérios de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto veda deduções de renda não previstas em lei na concessão do benefício, uma medida que visa combater abusos na obtenção judicial do auxílio.
O abono salarial também passará por mudanças significativas. Hoje, o benefício atende trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. Com a PEC, o limite será fixado em R$ 2.640,00, corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), até atingir 1,5 salário mínimo.
Impactos no Fundeb e na gestão fiscal
A proposta também traz mudanças para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), permitindo que até 20% dos repasses da União sejam destinados à ampliação de matrículas em escolas de tempo integral, considerando indicadores de eficiência e qualidade.
Outro ponto de destaque é a prorrogação das regras de Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032, permitindo que 30% das receitas vinculadas sejam redirecionadas para outros fins. Além disso, a PEC prevê a possibilidade de o Executivo reduzir ou limitar despesas com subsídios e subvenções financeiras, ampliando a flexibilidade na gestão do orçamento público.
Alinhamento com o arcabouço fiscal
A proposta reforça a importância de respeitar os limites do arcabouço fiscal aprovado pelo governo. Qualquer nova vinculação de receitas ou despesas deverá se adequar às regras fiscais, o que inclui evitar o crescimento acima da variação das despesas primárias.
A publicação da PEC marca mais um passo no esforço do governo em equilibrar as contas públicas e promover ajustes estruturais para corrigir distorções nos gastos, incluindo privilégios no funcionalismo público e critérios menos rigorosos na concessão de benefícios. O texto segue agora para análise no Congresso, onde poderá ser alterado antes de sua eventual aprovação.
