Governo ilegítimo de Temer vai fechar cerco aos beneficiários do Bolsa Família
O governo ilegítimo de Temer anunciou a criação de uma série de controles e fiscalizações sobre os beneficiários do programa Bolsa Família, cujo resultado maior deverá ser a exclusão de parte das atuais 50 milhões de pessoas atendidas pelo programa.
Entre as novas regras, será incluída a exigência de Cadastro de Pessoa Física (CPF) para crianças – um dificultador importante, especialmente entre as populações mais carentes. Para garantir que as famílias atendidas não obtiveram nenhuma renda a mais (mesmo que tenha sido pela realização de trabalhos informais) serão utilizadas seis bases de dados, que vão ser cruzadas.
Os sistemas utilizados pelo governo para fechar o cerco sobre as famílias ganharão reforços com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a folha de pagamento do INSS, o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), o Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (Gfip) e o Guia da Previdência Social (GPS). Além da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) – que já é utilizado. A justificativa do governo é evitar fraudes.
O resultado já conhecido do excesso de burocratização de programas sociais é a exclusão do rol de beneficiários das famílias que mais precisam, as extremamente pobres, já que a inconsistência de dados pode levar ao cancelamento do benefício.
A explicação do governo Temer para inclusão do CPF é evitar que pessoas sejam cadastradas em duas famílias diferentes. Hoje, o sistema já realiza uma conferência baseada no nome, na filiação e no Número de Identificação Social (NIS). Considerando que o programa atende famílias com renda per capita de R$ 170 mensais, a simples necessidade de pagar a expedição do CPF (R$ 7 por documento) pode ser um impeditivo à inclusão no programa.
O uso do Caged, que reúne informações mensais sobre a população empregada e desempregada, busca fiscalizar o ingresso de beneficiários do Bolsa Família que possam ter ingressado no mercado de trabalho e não comunicado a obtenção de nova renda. Já existe regra sobre isso e a família pode ser desligada do programa se não informar a situação. Ainda que haja ingresso no mercado de trabalho, pode-se manter o benefício por dois anos, desde que a nova renda familiar não seja superior a meio salário mínimo per capita.
Desde sua criação o Bolsa Família teve fiscalização. Somente em 2015, 1,3 milhão de cadastros foram anulados, devido a ações dessa natureza. Desde maio, quando Temer assumiu interinamente, foram desligadas 916 mil famílias. Outras 600 mil devem estar fora da folha de pagamento de setembro.
Temer deve promulgar o decreto com as mudanças nos próximos dias. O documento também deve prever que as famílias sejam excluídas do programa após dois problemas de inconsistência dos dados. Atualmente, o desligamento ocorre após três episódios.
Bônus à prefeitura
Outra medida administrativa que deverá impactar a concessão do Bolsa Família é a decisão do governo de premiar as prefeituras que reduzirem o número de beneficiários do programa. A retórica governista é que a bonificação é o reconhecimento de que o município conseguiu melhor a qualidade de vida das famílias, que supostamente saíram da lista por não precisarem mais do benefício.
A realidade, no entanto, é outra. A medida fará com que as administrações invertam a lógica do programa, que sempre foi de ampliar o acesso, e passem a dificultar a concessão, visando receber a bonificação.
No modelo implantado pelas gestões petistas, o programa tem entre suas metas a busca das famílias em situação de necessidade. O trabalho é feito por assistentes sociais e visam universalizar o benefício para quem precisa. Foi esta postura proativa do Bolsa Família que contribuiu para a retirada dos 35 milhões de brasileiros da extrema pobreza.
