Governo não pode retirar direitos trabalhistas por crise, diz MPT
O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, criticou a proposta de reforma trabalhista do governo de Michel Temer: “Mexer para retirar direitos eu sou contra porque a CLT existe para equilibrar uma relação que é naturalmente desigual”, disse, em entrevista ao Jota.
O procurador defendeu que a CLT é o equilíbrio dentro do mercado de trabalho entre empregado e empregador. “É aquele conceito do Ruy Barbosa, é tratar desigualmente para que se tornem iguais. A CLT vai ser assim. Toda norma trabalhista é assim. E onde houve a retirada de direitos trabalhistas com intuito econômico essa retirada foi catastrófica”, afirmou.
Ele lembrou da Espanha e Grécia como exemplos de países que tentaram modificar para pior as regras de trabalho e o resultado foi negativo. “A Espanha tem 25% de desemprego e a Grécia totalmente quebrada. Retirar direitos trabalhistas funcionou? Não. Estamos falando na Europa que tem uma desigualdade menos gravosa que a nossa”, disse.
Ainda, defendeu que medidas drásticas para situações temporárias não devem ocorrer no campo dos direitos. “A gente precisa sempre alterar porque a sociedade está em constante mutação, mas não posso concordar que vá retirar direitos baseados em crise econômica porque é algo passageiro. Porque a economia é cíclica e já até começou a dar sinais de recuperação. Então é algo temporário. E nós vamos retirar em definitivo direitos baseados em algo temporário?”, questionou.
“O fundamento da crise econômica tem uma válvula de escape na Constituição, que prevê a possibilidade até de redução de salário mediante negociação coletiva. Só que existem soluções temporárias para situações temporárias”, completou o procurador-geral do Trabalho.
Fleury também se posicionou “radicalmente contra” a proposta de oficializar a carga horária diária de até 12 horas, a diminuição de intervalo interjornada (hora de almoço) e a possibilidade de contrato sem compromisso de jornada, além da terceirização.
“Somos contra a terceirização ilegal que nada mais é a contratação de empregados por uma empresa, que funciona por mera interposta que só tem lucro alugando gente para trabalhar. O capitalismo pressupõe capital e trabalho. Se admitir a ampla terceirização, vamos ter capital sem trabalho, vai ser capital e serviço”, disse.
Diante deste cenário, confirmou que o Ministério Público poderá recorrer à Justiça em alguns pontos da Medida Provisória em que haja vício de constitucionalidade.
Na entrevista, o procurador também disse ser contra a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que na semana passada suspendeu todos os processos coletivos em andamento na Justiça do Trabalho, por terem como base acordos já vencidos.
“Penso eu que essa decisão é extremamente prejudicial aos trabalhadores e à segurança jurídica que deve permear as relações capital e trabalho porque vai trazer uma insegurança às partes, no sentido de não saberem qual será a regra do jogo após a vigência das normas coletivas”, afirmou.
