Igualdade salarial e mais 24 ações para mulheres neste 8 de Março

As ações abrangem mercado de trabalho, assistência social e segurança de vítimas de violência. O lançamento ocorreu às 11h, no Palácio do Planalto, em Brasília.

Fontes ligadas ao governo federal indicam que um dos atos incluiu a adesão do Brasil à Convenção sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

A inclusão do país na iniciativa é esperada desde o lançamento dessa, em 2021. Isso não ocorreu antes porque no governo de Jair Bolsonaro (PL) o tema relativo às mulheres foi completamente abandonado.

Tratado internacional

O tratado internacional é o primeiro focado em enfrentar a violência e o assédio que estimula países adotarem leis e políticas públicas específicas de prevenção e punição de casos de agressão no ambiente do trabalho.

Mensagem sobre a adesão deve ser encaminhada ao Congresso pelo presidente para apreciação do texto.

Ao todo, o pacote envolve cerca de 25 ações elaboradas por diversos ministérios, como Saúde e Justiça, além de bancos públicos. A coordenação da iniciativa é da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.

Equidade salarial

Lei que visa garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função deve ser outra ação. A medida é uma das promessas de campanha da ex-candidata à Presidência e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet.

“Nada, absolutamente nada justifica a desigualdade de gênero. A medicina não explica. A biologia não explica. A anatomia não explica. Talvez a explicação esteja no receio dos homens de serem superados pelas mulheres. É isso que não faz sentido algum. Primeiro porque as mulheres querem igualdade, não superioridade. Segundo porque quanto mais as mulheres avançam, mais o país avança. E isso é bom para toda a população”, disse o presidente em pronunciamento.

“Quando aceitamos que a mulher ganhe menos que homem na mesma função, estamos perpetuando uma violência histórica contra as mulheres. O projeto tem só uma palavra que faz a diferença, uma única palavra. Essa mágica palavra chama-se ‘obrigatoriedade’ de pagar”, declarou Lula.

“Vai ter muita gente que não querer pagar [salários iguais], mas para isso a Justiça vai ter que funcionar. Para obrigar o empresário que não quer pagar aquilo que a mulher merece por sua capacidade de trabalho”, prosseguiu.

“A igualdade de gênero não virá da noite para o dia, mas precisamos acelerar esse processo. E, se dependesse desse governo, a desigualdade acabaria hoje mesmo por um simples decreto do presidente”, concluiu Lula.

O anúncio foi feito no Palácio do Planalto, durante cerimônia com a presença da primeira-dama, Janja Lula da Silva, de ministros do governo e representantes de bancos públicos.

O projeto visa elevar o custo da multa aplicada aos empregadores que descumprem a ordem de paridade.

Informações sobre o projeto para igualar salários não foram detalhadas, mas o texto do governo deve mexer na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Por meio das redes sociais, a líder da bancada do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), escreveu que “a maior bancada feminina da história do Brasil está na luta pela aprovação de pautas em defesa da igualdade de direitos.”

Segunda Jandira, foram dados “importantes passos” para isto. “Foram aprovados agora [terça-feira] à noite projeto de lei que garante às mulheres o direito de indicar acompanhante em consultas e exames para os quais haja necessidade de sedação”.

Ela acrescentou, ainda, que, “medida provisória que combate o assédio sexual e violência sexual na administração pública em todos os níveis, e na área educacional do ensino fundamental, com educação continuada dos profissionais” também foi aprovada. “Vamos avançando para ampliar nossa luta e garantir a igualdade de gênero e o fim da violência contra as mulheres”, acrescentou.

Projetos e Reforma Trabalhista

A famigerada “Reforma Trabalhista”, aprovada em 2017, chegou a inserir dispositivo que estabelece multa para empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres que exerçam a mesma função, mas a punição é considerada pequena, o que acaba estimulando a desigualdade.

Em 2021, na gestão de Jair Bolsonaro, o Palácio do Planalto chegou a devolver ao Congresso Nacional projeto de lei, que estava pronto para sanção, e aumentava a multa no valor correspondente a 5 vezes a diferença salarial paga pelo empregador.

O projeto, desde então, ficou parado na Câmara dos Deputados.

Outro texto em análise na Câmara é o PL (Projeto de Lei) 111/23, apresentado neste ano, que torna obrigatória a equiparação salarial entre homens e mulheres que desempenham funções ou ocupam cargos idênticos. O texto é da deputada Sâmia Bomfim (PSol-SP).

Em 2019, pesquisa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mostrou que as mulheres ganham menos do que os homens em todas as ocupações analisadas. Mesmo com queda na desigualdade salarial entre 2012 e 2018, as trabalhadoras ganham, em média, 20,5% menos que os homens no País.

Redução de juros e pobreza menstrual

A série de atos também deve reduzir a taxa de juros para a oferta de crédito a empreendedoras.

E ainda avanços na regulamentação do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, que prevê distribuição de absorventes para estudantes em vulnerabilidade econômica e pessoas em situação de rua, também está no conjunto de medidas anunciadas.

Casa da Mulher Brasileira

As medidas ainda devem incluir a construção de 40 novas unidades da Casa da Mulher Brasileira em municípios de menor população.

O objetivo da estratégia é levar políticas públicas às mulheres que residem em cidades afastadas dos grandes centros urbanos.

Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (7), a MP (Medida Provisória) 1.140/22, na forma do PLV (Projeto de Lei de Conversão) 2/23. O texto, agora, vai a exame do Senado Federal

A MP em questão, institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital, que foi chancelada, com parecer de plenário, da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

Entre as medidas anunciadas estão:

Equiparação salarial – Lula vai enviar para análise de deputados e senadores projeto de lei para promover a igualdade salarial entre homens e mulheres que exerçam a mesma função, ponto já previsto na legislação atual.

Dignidade menstrual – governo anunciou decreto com o compromisso de distribuição gratuita de absorventes no SUS (Sistema Único de Saúde).

Segurança – investimento de R$ 372 milhões na implantação de 40 unidades da Casa da Mulher Brasileira, com recursos do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública). O governo vai recriar o programa Mulher Viver sem Violência, que prevê a doação de 270 viaturas para a Patrulha Maria da Penha, nos 26 Estados e no Distrito Federal.

Cota para mulheres vítimas de violência – governo anunciou decreto que regulamenta a cota de 8% da mão de obra para mulheres vítimas de violência em contratações públicas na administração federal direta, autarquias e fundações.

Dia Marielle Franco – governo anunciou o Dia Nacional Marielle Franco, lembrado a cada 14 de março, data em que a vereadora Marielle Franco (PSol-RJ) e o motorista Anderson Gomes foram assassinados. A ação visa conscientizar contra a violência política de gênero e de raça.

Trabalho sem violência e assédio – governo vai ratificar a Convenção 190 da OIT, primeiro tratado internacional a reconhecer o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio, incluindo violência de gênero. Entre outras medidas, a Convenção 190 amplia conceitos de assédio sexual e moral no trabalho.

Assédio no serviço público – governo anunciou a criação de política de enfrentamento ao assédio sexual e moral e discriminação na Administração Pública federal.

Equidade no SUS – governo criou o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no SUS. A portaria foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta quarta-feira.

Construção de creches – governo anunciou a retomada das obras de 1.189 creches que estavam paralisadas.

Formação – governo informou a abertura de vagas em cursos e programas de educação profissional e tecnológica para 20 mil mulheres em situação de vulnerabilidade nos próximos 2 anos.

Bolsa Atleta – Lula assinou decreto que determina a licença-maternidade para integrantes do programa. A medida garante o recebimento regular das parcelas do programa para atletas de alto desempenho até que a beneficiária possa iniciar ou retomar a atividade esportiva.

Financiamento do cinema – governo anunciou o lançamento do edital Ruth de Souza de Audiovisual, que vai dar suporte a projetos inéditos de cineastas brasileiras para realização do primeiro longa-metragem. São R$ 10 milhões em investimentos.

Premiação para escritoras – segundo o governo, R$ 2 milhões serão destinados no Prêmio Carolina Maria de Jesus para livros inéditos escritos por mulheres.

Ciência e pesquisa – governo anunciou a Política Nacional de Inclusão, Permanência e Ascensão de Meninas e Mulheres na Ciência, Tecnologia e Inovação. A previsão é de que o CNPq disponibilize R$ 100 milhões para financiar projetos de mulheres nas ciências exatas, engenharia e computação.

Diap