Insaes está na pauta de hoje (17) da Comissão de Finanças e Tributação

O projeto de lei que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior (Insaes) está novamente na pauta de hoje (17) da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A Contee estará acompanhando a sessão e entregará em mãos aos parlamentares do colegiado a nota em defesa da aprovação da matéria.

Entre os argumentos levantados pela Confederação estão o cumprimento do Artigo 209 da Constituição, a falta de estrutura da Secretaria de Regulação do MEC, a necessidade de regulamentação da educação privada – que não pode ter critérios diferenciados de qualidade dos aplicados à educação pública – e o combate à financeirização, desnacionalização e oligopolização do ensino.

“O Insaes busca regular não só do ponto de vista econômico (atribuição do Cade), mas também EDUCACIONAL E PEDAGÓGICO as fusões e aquisições que transformam as instituições da educação superior em instituições de capital aberto na bolsa de valores”, diz o documento. “As fusões e aquisições passam a precisar de autorização prévia do MEC, a fim de que sejam mantidas as mesmas condições de oferta dos cursos e instituições na época de sua avaliação. Isso é importante porque os grupos que compram as instituições esperam o processo de avaliação se encerrar para depois alterar o projeto pedagógico e demitir os docentes mais qualificados, burlando de forma aberta o processo de avaliação e, portanto, driblando o que afirma o Art. 209 da Constituição.”

Exemplo internacional

Para se ter uma ideia da importância do Insaes, basta comparar a realidade brasileira com a de outros países. Na semana passada, o jornal Valor Econômico publicou matéria mostrando a revisão, feita pela Suécia, da atuação das empresas de educação. “Quando uma das maiores empresas privadas de educação faliu, alguns meses atrás, deixou 11 mil alunos a ver navios e fez com que o governo da Suécia repensasse sua reforma pioneira da educação pública, aos moldes do mercado”, diz a reportagem. “Duas décadas após o início de seu experimento de livre mercado na educação, cerca de 25% dos alunos do ensino médio da Suécia frequentam agora escolas financiadas com recursos públicos, mas administradas pela iniciativa privada. Essa proporção é quase o dobro da média mundial. Quase metade desses alunos estudam em escolas parcial ou totalmente controladas por empresas de private equity , que compram participações em outras empresas.”

Ainda segundo o jornal, a falência, neste ano, da JB Education, controlada pela empresa dinamarquesa de private equity Axcel, foi o maior, mas não o único, caso do setor educacional sueco. “O fechamento da JB custou o emprego de quase mil pessoas e deixou mais de 1 bilhão de coroas suecas (US$ 150 milhões) em dívidas, principalmente com bancos e fornecedores. Os alunos de suas escolas ficaram abandonados.” A matéria menciona ainda a pressão sobre os trabalhadores. “As escolas privadas introduziram muitas práticas antes exclusivas do mundo corporativo, como bônus por desempenho para funcionários e divulgação de anúncios no sistema de metrô de Estocolmo. Ao mesmo tempo, a concorrência pôs os Professores sob pressão para dar notas mais altas e fazer marketing de suas escolas.”

Trata-se de um caso que atingiu, como já mencionado, 11 mil alunos. No Brasil, essa tem sido a realidade de milhões de estudantes matriculados em instituições privadas, encarados pelo setor privatista como meros consumidores, e que muitas vezes veem ser desmantelado seu sonho de cursar o ensino superior por conta de empresas que não têm o menor compromisso com a qualidade da educação, o futuro dos alunos e o destino dos trabalhadores.

Frente a essa realidade, a Contee reafirma sua defesa do Insaes como instrumento essencial para garantir o cumprimento da Constituição e a garantia de qualidade da educação superior brasileira.

Da redação