Justiça de São Paulo suspende regras de escolas cívico-militares
A Justiça de São Paulo suspendeu as regras das escolas cívico-militares do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) nesta quinta-feira (13). A decisão, que atendeu a um pedido do Ministério Público e da Defensoria Pública, também proibiu que militares deem aulas. A decisão foi liminar e cabe recurso.
“Diante de evidências de violação ao princípio da legalidade, ofensa ao princípio da gestão democrática do ensino e o potencial discriminatório do projeto, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar que o Estado de São Paulo suspenda, no prazo de 48 horas, a aplicação do documento ‘Programa Escola Cívico-Militar do Estado de São Paulo’ e seus anexos (Guia de Conduta e Atitude dos Alunos, Guia de Uso do Uniforme e Guia do Projeto Valores Cidadãos) nas escolas cívico-militares”, diz o texto da decisão da juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Os órgãos denunciaram que o regimento das escolas foi elaborado sem a participação das comunidades escolares e do Conselho Estadual de Educação, o que contraria o princípio constitucional da gestão democrática e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Eles também alegam que o regimento confere competências e funções aos monitores militares e regras aos estudantes que não foram previstas na Lei Complementar n.º 1.398/2024, que institui o Programa Escola Cívico-Militar no Estado de São Paulo (Ecim).
Para Madalena Guasco, coordenadora da Secretaria de Assuntos Educacionais, o regimento e os guias de conduta são antidemocráticos. “É racista porque cria uma concepção de estética que nega nossas origens, é homofóbico, proibe manifestações que não sejam tradicionais. Além disso, tem uma concepção de disciplina de submissão. É antidemocrático e inconstitucional”, afirma.
A ação do Ministério Público e da Defensoria Pública também denunciou a substituição de professores por militares, pedindo que fosse restabelecida “a autonomia e controle de classes aos professores.” Foi citado como exemplo o vídeo, amplamente noticiado, de dois militares ministrando atividades em sala de aula, em uma Ecim de Caçapava.
Um deles, ao fazer anotações na lousa, errou a grafia de duas das três palavras escritas e foi corrigido por profissionais da Educação que acompanhavam a atividade. Na ocasião, foram defendidos pelo governador de São Paulo que, contrariando o conteúdo das gravações, afirmou que o monitor não “está lá para dar aula”: “Ele está ensinando a ordem unida. Ele não vai interferir em pedagogia.”
“A experiência de outros estados comprova que os militares ministram várias aulas que não são as disciplinas formais, mas que entram como base da formação”, afirma Madalena. “Eles ensinam Moral e Cívica – que não está na LDB como conteúdo –, comportamento social e empreendedorismo no currículo complementar.”
A dirigente denuncia que o modelo é uma privatização do ensino com projeto autoritário. “As associações de militares passam a ganhar dinheiro para levar às escolas públicas uma concepção própria de cidadania e relações sociais que é autoritária. São contrários à concepção de direitos humanos, levam para os pais a falsa ideia de que seus filhos não vão pra criminalidade, que vão se dar bem na vida porque vão aprender com disciplina.”
Há tempos a Contee tem se posicionado contra a militarização das escolas e denunciado o modelo de escolas cívico-militares. Para a entidade, a militarização representa uma “ameaça à gestão democrática da educação, enfraquecendo o envolvimento da comunidade na vida escolar e prejudicando a responsabilidade compartilhada pela qualidade da educação.”
O Programa das Escolas Cívico-Militares teve início no dia 2 de fevereiro em 100 escolas estaduais de São Paulo. As escolas, distribuídas por 89 municípios, oferecem ensino fundamental e médio.
Com informações da Agência Brasil
Por Andressa Schpallir
