Lei 13.415/17: Novo Ensino Médio e o grande salto para trás na educação pública

A Lei 13.415/17, oriunda da MP (Medida Provisória) 746/16, editada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB), aquele do “Ponte para o Futuro”, fez profunda “reforma”, na verdade, contrarreforma no ensino médio. Mas apenas professores e estudantes se manifestaram contra esse esbulho.

Talvez porque tenha sido apresentada logo depois do impedimento da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), e porque, certamente, tramitou em paralelo à chamada “PEC do Fim do Mundo”, a PEC do Teto de Gastos, que congelou por 10 anos, prorrogáveis por mais 10, os investimentos do governo — a EC (Emenda à Constituição) 95/16.

A MP tramitou no Congresso sem estardalhaço e foi aprovada pelas duas casas legislativas — Câmara e Senado — sem as grandes e necessárias polêmicas em torno de matéria tão relevante que é o ensino público.

Pior para todos que estudam na escola pública brasileira, que foi ferida de morte por essa contrarreforma que passou na surdina e hoje faz profundos e, talvez, indeléveis estragos no tecido social nacional.

Novo Regime Fiscal

A EC 95, de 15 de dezembro de 2016, estabeleceu o NRF (Novo Regime Fiscal) no âmbito dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, o qual vigorará por 20 exercícios financeiros. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende mudar esse paradigma fiscal, pois impede o Brasil de crescer e se desenvolver.

O Brasil, importante esclarecer, é o único País do mundo que adotou regra fiscal de congelamento nas despesas primárias — saúde, educação, segurança, esporte, infraestrutura, etc. Assim, desde 2018, os gastos federais só puderam aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Novo Ensino Médio

A contrarreforma curricular ou “Novo Ensino Médio”, por sua vez, surgiu nesse contexto de terra arrasada. Sob o título “O novo ensino médio (NEM) ou ensino médio nem-nem?”, o Observatório do Ensino Médio, o Coletivo Humanidades, o Núcleo de Estudos e Pesquisas em Ensino de Filosofia/Nesef e o Núcleo Sindical APP Curitiba Norte produziram cartilha para explicar as decorrências da reforma do ensino médio para as escolas, docentes e estudantes.

Didática, a cartilha procura explicar os estragos causados pela contrarreforma no ensino médio brasileiro.

A contrarreforma foi feita por meio de medida provisória, que traz dois aspectos graves. O primeiro é a mudança de tema permanente de Estado, a educação, por instrumento provisório, sem tempo adequado para debate na sociedade e no Congresso, já que MP tem prazo determinado (exíguo) para ser aprovada, ou não, no âmbito do Poder Legislativo.

O segundo porque, “desde o início [da tramitação da MP] anunciava a retirada de conhecimentos fundamentais, a fragmentação do currículo, a privatização da escola pública, e o notório saber para a docência”, como está explicado na cartilha.

Ensino médio nem-nem

À cartilha foi dado este título porque, segundo as instituições que a formularam, a Lei 13.415, que fundou o “Novo Ensino Médio”, “não forma nem para a formação integral, nem prepara para acesso à educação superior, nem prepara para o mundo do trabalho”.

O “Novo Ensino Médio”, segundo a cartilha, “sonega” o acesso a vários conhecimentos “ao dividir os currículos em vários itinerários e ao diminuir a carga horária de muitas disciplinas”.

Currículo esvaziado

A cartilha explica que o currículo do NEM é esvaziado, porque visa apenas a formar juventude “empreendedora”, que aprenda a “se virar”.

O currículo do NEM está vinculado à BNCC (Base Nacional Comum Curricular), “documento que não considera as especificidades de cada realidade, que é organizado em áreas que sequer remetem às ciências de referência das disciplinas”, explica a cartilha.

Farsa do EaD

A cartilha cobra que a “educação básica precisa ser 100% presencial”, seja no setor público ou privado. E denuncia que a pandemia de covid-19 explicitou “a falácia da [chamada] educação à distância”. “Institucionalizar carga horária EaD no ensino médio, e, ainda, de oferta privada, é prejudicar a formação de nossos estudantes.”

Projeto de vida

O “Novo Ensino Médio” criou nova disciplina obrigatória — “Trabalho e Projeto de Vida”. Isso não é, segundo a cartilha, “disciplina escolar”. Trata-se, ainda conforme a cartilha, da “psicologização dos problemas sociais”, em que se responsabiliza “o indivíduo pelos ‘sucessos’ e ‘fracassos’, em que se normaliza a exploração e a miséria da sociedade.”

Leia mais sobre “Trabalho e Projeto de Vida”

Tudo, segundo a cartilha explica, se torna problema de “motivação”, numa sociedade em que se retira, sistematicamente, os direitos sociais da cidadania.

Acesse a cartilha na íntegra

Marcos Verlaine