Lei das Estatais: como é e o que o projeto aprovado na Câmara pode mudar
Texto vai ao Senado e, por exemplo, reduz de 3 anos para 1 mês período que dirigente partidário deve esperar para ocupar cargo em estatal. Lei de 2016 busca barrar interferência política
Congresso Nacional discute um projeto que altera a legislação conhecida como Lei das Estatais, em vigor desde julho de 2016 e que tem como um dos objetivos barrar interferências políticas nas empresas vinculadas ao governo federal. Algumas das alterações previstas nesse projeto vão no sentido contrário. Entenda:
COMO É HOJE E O QUE PODE MUDAR
A lei atualmente em vigor estabelece, por exemplo, que:
- é proibido o governo indicar para diretoria ou conselho de administração de estatais e agências reguladoras quem tenha atuado nos 3 anos anteriores como integrante de instância decisória de partido político ou tenha feito trabalho vinculado a alguma campanha eleitoral;
- despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e de sociedade de economia mista não podem ultrapassar o limite de 0,5% da receita operacional bruta do exercício anterior.
O projeto no Congresso altera justamente esses pontos para dizer que:
- o governo ficará proibido de indicar quem atuar em instância decisória de partido político ou tiver feito trabalho vinculado a uma campanha eleitoral nos 30 dias anteriores à indicação;
- o limite para despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista passará de 0,5% para 2% da receita operacional bruta do exercício anterior. A lei atual já permite a ampliação do limite até 2%, mas condiciona a uma justificativa baseada em parâmetros de mercado ou da sociedade e aprovada pelo respectivo Conselho de Administração.
QUAL O CENÁRIO POLÍTICO ENVOLVENDO A DISCUSSÃO DO PROJETO?
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (13) e passará a ser analisado pelo Senado.
A aprovação aconteceu no mesmo dia em que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva anunciou o ex-ministro da Casa Civil e da Educação Aloizio Mercadante (PT) como futuro presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Conforme a colunista do g1 Ana Flor, além de atender a Lula, o projeto em discussão no Congresso é de interesse dos partidos do chamado Centrão. Especialistas na área criticam a proposta. Alexandre Schwartsman, por exemplo, diz que não é a Lei das Estatais que criminaliza a política, mas, sim, os políticos criminosos é que criminalizam a política.
