Mais de 365 mil pessoas em situação de rua no Brasil: a urgência de políticas públicas permanentes
O Brasil convive, há anos, com uma realidade que se torna cada vez mais visível nas ruas das grandes cidades e também nos municípios de médio porte. Dados divulgados em 13 de janeiro, pelo Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua, vinculado à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), apontam que mais de 365 mil pessoas estão em situação de rua no país. O número revela o aprofundamento das desigualdades e a dificuldade do Estado em assegurar direitos básicos para uma parcela significativa da população.
A situação de rua não pode ser tratada como algo natural nem reduzida a escolhas individuais. Ela é resultado de um modelo econômico que precariza o trabalho, enfraquece a proteção social e amplia a exclusão. Desemprego, informalidade, baixos salários e aumento do custo de vida formam um cenário em que milhares de pessoas perdem condições mínimas de sobrevivência. Quando falta renda, falta moradia, falta alimentação e falta dignidade.
A vida nas ruas é marcada por vulnerabilidades múltiplas, como insegurança alimentar, exposição constante à violência, dificuldades de acesso à saúde e à higiene, ausência de documentação e discriminação cotidiana. Esse quadro se agrava com o sofrimento psíquico e com situações de uso problemático de álcool e outras drogas, que precisam ser enfrentadas como questão de saúde pública, e não como alvo de repressão.
Diante dessa realidade, políticas públicas pontuais não dão conta do problema. É necessário planejamento, continuidade e integração entre assistência social, saúde, habitação, educação e trabalho. A população em situação de rua deve ser reconhecida como sujeito de direitos, e não como objeto de caridade ou de medidas higienistas que apenas deslocam pessoas de um lugar para outro sem oferecer solução.
Nesse esforço, serviços como os Centros POP têm papel importante, pois funcionam como referência de atendimento especializado no SUAS, com acolhimento, orientação social e encaminhamentos para documentação, acesso a benefícios, saúde e proteção social. Mas é fundamental que essas estruturas sejam ampliadas, fortalecidas e articuladas com políticas de moradia e inclusão produtiva.
A educação também é parte decisiva desse enfrentamento. Garantir acesso e permanência escolar, especialmente para crianças e adolescentes em vulnerabilidade, é essencial para romper ciclos de pobreza. A Educação de Jovens e Adultos (EJA) e programas de retomada escolar podem abrir caminhos de autonomia e reinserção social. Pesquisas sobre o direito à educação para pessoas em situação de rua no Maranhão reforçam esse ponto ao evidenciar que a exclusão escolar e a escolaridade interrompida limitam oportunidades de trabalho, participação social e acesso a direitos, aprofundando a vulnerabilidade.
O Brasil possui, ainda, um marco legal recente que precisa sair do papel: a Lei nº 14.821/2024, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua. A legislação reconhece a obrigação do poder público de promover inclusão social com foco em trabalho, renda, qualificação e elevação da escolaridade, apontando um caminho que exige financiamento, gestão pública eficiente e compromisso federativo.
Para a Contee, não existe democracia real quando parte do povo é empurrada para a invisibilidade social. Enfrentar a situação de rua exige políticas permanentes, investimento público e a defesa dos direitos sociais como base para um país menos desigual e mais humano. O Brasil precisa assumir, de forma concreta, o compromisso com uma sociedade em que ninguém seja tratado como descartável.
Por Antônia Rangel
