Manter o veto ao PL da dosimetria: a paz que protege o Estado Democrático de Direito

José Geraldo Santana Oliveira*

“A hipocrisia é uma homenagem que o vício presta à virtude.”- La Rochefoucauld.

À metáfora da epígrafe, do escritor francês La Rochefoucauld (1613-1680), enquadra-se, sem retoque, a reação dos apologistas do projeto de lei (PL) N. 2162/2023 – PL da dosimetria de penas dos condenados pela tentativa de golpe e abolição do Estado Democrático de Direito, aos 8/1/2023-, ao veto integral, a ele oposto, pelo presidente Lula.

Tais apologistas, nunca madrugaram em coragem- parafraseando Riobaldo, personagem principal de Grande Sertão: Veredas, na defesa do Estado Democrático de Direito. Ao contrário, sempre o trataram com desprezo e impiedosos assaques e ataques, como faz prova irrefutável o atentado de 8 janeiro de 2023. Após o veto, hipocritamente, falam em bandeira branca da paz.

O deputado Paulinho da Força- Solidariedade SP-, relator do citado PL, na Câmara Federal, em seguida ao ato político do veto, publicou vídeo, afirmando: “O Congresso entregou a bandeira branca da paz do Brasil nas mãos do Lula. Sabe o que ele fez? Rasgou e tocou fogo nela”.

Por absoluta conveniência, o deputado expositor do vídeo e os demais que fizeram coro com essa declaração, não disseram quanto custaria essa famigerada bandeira branca da paz, para a ordem democrática. Todos o sabem!

O quase perdão aos golpistas de 8 de janeiro de 2023, que tal bandeira branca encerra, se fosse concedido pelo presidente, com a sanção do comentado PL, significaria abrir largos a novos atentados do mesmo jaez, sempre que as urnas e o Poder Judiciário rechaçassem os intentos de quem quer se perpetuar no poder; ainda que à custa da abolição do Estado Democrático de Direito, como visavam àquela data.

Essa paz, com certeza, não é a que os/as sinceros/as democratas almejam. Ao reverso, seria paz apenas para os cultuadores da realçada abolição, sempre que seus nefastos interesses não fossem satisfeitos, como nas eleições presidenciais de 2022.

Aqui, calham bem os belíssimos brados da música “Minha Alma (A Paz Que Eu Não Quero)”, da banda O Rappa:

 “A minha alma tá armada e apontada
Para cara do sossego!
(Sêgo! Sêgo! Sêgo! Sêgo!)
Pois paz sem voz, paz sem voz
Não é paz, é medo!
(Medo! Medo! Medo! Medo!)

Às vezes eu falo com a vida
Às vezes é ela quem diz
Qual a paz que eu não quero conservar
Pra tentar ser feliz?”.

A vida democrática brasileira diz, com todas as letras, que a bandeira dessa paz, apregoada pelos defensores do PL 2162/2023, ela não quer empunhar; posto que, longe de pacificar a nação, ela debocha da ordem democrática.

O que a vida esperava do presidente Lula, o veto integral do PL do deboche democrático, ele o fez. Agora, cabe ao Congresso Nacional, ao apreciar o referenciado veto, escolher de que lado ficará: se da ordem democrática, mantendo-o; ou se a torna vulnerável e suscetível de novos e certeiros ataques, derrubando-o.

Se o Congresso Nacional optar pelo segundo caminho, o       que parece o mais verossímil, até pela votação do PL vetado, quando 291 deputados e 48 senadores o sufragaram, parafraseando o romance de João Ubaldo Ribeiro “O Santo que não acreditava em Deus”, desafortunadamente, afirmará que, apesar de democrático, na sua origem e na sua razão de ser, não pratica a democracia nem a defende. Ao reverso, a açoita!

O certo é que o Congresso, se assim agir, mais uma vez, legislará de costas para a nação e para Constituição, que o criou, o sustenta e lhe dá poderes para legislar; não para a rasgar, mas sim para a aprimorar.

É bom que os congressistas- 513 deputados e 54 senadores- tenham em mente que, ao dia 4 de outubro de 2026, terão encontro com as urnas!.

*José Geraldo Santana Oliveira é consultor jurídico da Contee