Marco Civil da Internet é sancionado na abertura da NetMundial
A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (23) o Marco Civil da Internet durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet – NET Mundial, em São Paulo, que reúne representantes de governos, sociedade civil, técnicos e usuários da rede de vários países. A nova lei será publicada em edição extra do Diário Oficial ainda hoje.
A matéria, aprovada na noite de ontem pelo plenário do Senado, define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos.
Em seu discurso, a presidenta defendeu o respeito aos direitos humanos, à privacidade e à liberdade de expressão na internet e avaliou o Marco Civil como para a garantia de tais direitos, além de destacar o papel da lei na garantia da neutralidade do caráter livre e aberto da rede mundial.
Com informações da Agência Brasil
