Medida provisória é golpe no ensino médio

Entre os tantos golpes que os direitos sociais têm sofrido no Brasil, o mais recente, deflagrado hoje (22), foi, mais uma vez, contra a educação. Especificamente, contra o ensino médio, com o anúncio da medida provisória que, sem debate algum com a sociedade brasileira, pretende instituir uma espécie de ‘’milagrosa’’ — eufemismo para falaciosa e irresponsável — reforma no setor.  Trata-se, na verdade, de um colossal prejuízo e retrocesso para a educação nacional. Impossível não se espantar e questionar: como um governo como esse, impopular e ilegítimo, atreve-se a legislar, por medida provisória, sobre algo tão importante e fundamental quanto a educação?

Antes de mais nada, é preciso lembrar que a própria proposta de reforma do ensino médio no qual o Ministério da Educação se baseou para editar sua MP — o Projeto de Lei 6840, que tramita no Congresso Nacional desde 2013 — já vinha sofrendo diversas críticas por parte de especialistas. As principais, como lembra a coordenadora da Secretaria-Geral da Contee e coordenadora-geral em exercício, Madalena Guasco Peixoto, são: o fim do ensino médio noturno para menores de 18 anos, o período integral e a divisão por áreas de conhecimento. Trata-se nada mais nada menos da reedição 2.0 de uma das mais criticadas e mal-sucedidas reformas educacionais da história brasileira: a Reforma Capanema, implantada sob a ditadura do Estado Novo. O fato de um modelo semelhante estar sendo adotado mais uma vez após um golpe de Estado não há de ser mera coincidência.

‘‘O pior é que essa medida provisória piora ainda mais o que foi a experiência anterior, porque pressupõe que o aluno possa decidir pela área ou pelo ensino profissional, mas não garante que ele terá a escolha que fez, já que isso dependerá de a rede oferecê-la ou não’’, alerta Madalena. ‘‘A medida aumenta a carga horária, mas não trata de questões como a valorização dos profissionais da educação, do número de alunos por sala e das dificuldades reais que os estudantes brasileiros possuem em somente estudar, ou seja, não cria nenhuma bolsa para que esses alunos possam se manter em tempo integral na escola. Não leva em conta, portanto, que os alunos que desistem do ensino médio, na sua grande maioria, fazem isso porque precisam trabalhar.’’

A diretora da Contee também chama atenção para o fato de o governo golpista propor a eliminação de disciplinas que são fundamentais para a formação crítica, como artes, filosofia e sociologia. ‘‘Vai na contra mão do que foi  aprovado no PNE no que diz respeito à necessidade de os professores serem formados na  área em que ensinam’’, observa Madalena. ‘‘O MEC tinha feito um programa de formação para os professores com bolsa para que eles se graduassem na área em que ensinam. Na contramão disso, na medida provisória, ele (o Ministério) cria o ‘notório saber’, ou seja, o professor pode dar aulas mesmo que sua licenciatura não seja naquela área ou disciplina. Isso oficializa o que há de pior nas redes: o professor temporário que dá aula de qualquer coisa mesmo sem formação específica. E o governo ainda tem coragem de dizer que essa medida provisória visa a melhorar o desempenho dos alunos e a qualidade’’, ironiza.

A coordenadora da Secretaria-Geral da Contee, que é doutora em Educação e professora titular do Departamento de Fundamentos da Educação da PUC-SP, destaca os absurdos de o MEC criar o tempo integral sem dizer como as redes irão se organizar para isso e de somente citar a Base Nacional Comum Curricular que ainda está em discussão e que interfere diretamente no que deve ser ensinado em todo o ensino infantil e básico, incluindo o ensino médio, sem levar em consideração todo o debate que tem sido realizado.

‘‘É mais um dos absurdos que este governo golpista comete, agora contra a educação nacional, atingindo milhões de famílias e trabalhadores em educação do país’’, observa Madalena. ‘‘O que precisamos fazer agora é conversar com os parlamentares, já que a matéria vai para o Congresso, e fazer as emendas necessárias para derrubar a essência dessa canetada.’’

Da redação