Ministro afirma que é responsabilidade do Congresso garantir mais recursos para a educação

Em audiência pública da Comissão de Educação, Aloizio Mercadante declarou que o Legislativo tem de aprovar medidas para destinar mais recursos à área

O ministro da Educação deixou claro que, diante da necessidade de ajuste fiscal, será preciso uma nova fonte de recursos. Mercadante defendeu a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF). “Qual outro imposto não vai ter impacto nos setores econômicos? Como imposto de transição, acho uma excelente solução, mas são os senhores que vão votar”, disse.

A recriação da CPMF está prevista em uma proposta de Emenda à Constituição (PEC 140/15) enviada pelo governo ao Congresso no final de setembro. A proposta prevê uma alíquota de 0,2% sobre as movimentações financeiras.

Segundo Mercadante, desde que a CPMF foi extinta, em 2007, o governo deixou de arrecadar “meio trilhão de reais”. Além da contribuição, o ministro defendeu que 100% dos recursos obtidos com a exploração do petróleo do pré-sal sejam aplicados na educação básica – outra medida que depende do Congresso.

Plano Nacional de Educação

Aloizio Mercadante compareceu à Câmara a convite do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP) e outros deputados do PSDB para explicar os impactos dos cortes orçamentários nas metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Além de defender a criação de novas fontes de recursos, ele defendeu a vinculação obrigatória de investimentos do orçamento dos municípios em educação.

Ele criticou, por exemplo, proposta do PMDB de desvincular o orçamento dos municípios para a educação. “Se as prefeituras não forem obrigadas a investir 25% em educação não vamos cumprir as metas do PNE”, disse.

Em agosto, o governo enviou ao Congresso proposta orçamentária para 2016 com previsão de déficit de R$ 30,5 bilhões. Uma semana depois, a nota de crédito do país foi rebaixada pela agência de risco Standard & Poors.

A partir daí o governo anunciou cortes de R$ 48,8 bilhões no orçamento de 2015, R$ 9,42 bilhões dos quais na área de educação.

Mercadante expôs as previsões do MEC para atingir as metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) e admitiu que várias delas não serão cumpridas se não for encontrada nova fonte de recursos.

Ele manifestou preocupação, principalmente, com a meta de 100% dos adolescentes de 15 a 17 anos na escola até 2016. Hoje, este índice é de 84,3%. Outra preocupação é com a meta de capacitar professores do ensino básico. “Hoje apenas 50% dos professores do ensino básico tem formação adequada à disciplina que leciona”, disse Mercadante.

Cobrança

Mercadante disse ainda que, sob determinadas condições, pode ser favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) 395/14, que autoriza universidades públicas a cobrar pela pós-graduação latu sensu.

Ele foi questionado sobre isso pelo deputado Glauber Braga (Psol-RJ).

“O Fórum Nacional de Educação é contra. Mas curso latu sensu não é mestrado. Se eu cobro de quem pode pagar e dou bolsa para quem não pode, assim como forneço assistência de saúde, a medida não é necessariamente ruim”, disse Mercadante. “Elitizar a universidade pública não é o caminho”, disse o ministro.

A PEC 395/14, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), teve o texto básico aprovado em primeiro turno pelo Plenário da Câmara. Os deputados aprovaram substitutivo do deputado Cleber Verde (PRB-MA) que mantém a gratuidade do ensino público superior de graduação e de pós-graduação acadêmica, mas autoriza as instituições a cobrar pelos cursos de extensão, de pós-graduação lato sensu e de mestrado profissional.

Ainda falta analisar destaques apresentados pelo PCdoB, pelo PDT e pelo DEM, que pretendem retirar do texto a possibilidade de cobrança pelo mestrado profissional.

Ações

Mercadante apresentou aos deputados ações do governo para aumentar o número de alunos no ensino superior e cumprir outras metas do PNE, como a construção de creches. O PNE prevê que 50% dos brasileiros de 18 a 24 anos estejam cursando o ensino superior até 2025.

“Hoje esse índice é de 30% e mesmo assim porque aumentou 170% o número de matriculados nos últimos 20 ano”, disse.

Mercadante admitiu ainda que o governo não vai conseguir manter o ritmo de financiamento de alunos nos cursos das universidades particulares como vinha fazendo por meio do Financiamento Estudantil (Fies). “Temos um problema orçamentário”, disse.

Mas, segundo o ministro, as mudanças feitas nos critérios de concessão do financiamento, como a restrição a quem tirar zero na redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) foi feita para melhorar a qualidade dos alunos.