Ministro Brito Pereira propõe fortalecimento e união da JT em prol da segurança jurídica

O novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira, afirmou, em seu discurso de posse nesta segunda-feira (26), que sua gestão terá como principais marcas o desenvolvimento do Direito do Trabalho e o fortalecimento da Justiça do Trabalho, “questões que demandarão espírito público e muita serenidade para serem dirimidas pelo Tribunal”, visando garantir à sociedade a observância do princípio constitucional e legal da segurança jurídica, “valor fundamental do Estado Democrático de Direito”. O presidente aponta como seus principais objetivos e compromissos a harmonia, a unidade com independência, a segurança jurídica, a conciliação e a celeridade processual, “não necessariamente nessa ordem”.

Reforma trabalhista

Brito Pereira observou que, nos últimos anos, o TST teve de enfrentar questões complexas, como a adequação ao Código de Processo Civil de 2015, a inovação do julgamento de recursos repetitivos – que trouxe “a enorme responsabilidade de proferir decisões de natureza vinculante” – e as alterações do Regimento Interno. “A prioridade, agora, é a implantação da Reforma Trabalhista na Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, após os necessários debates e a maturação do convencimento dos ministros na comissão instituída aqui para esse fim”, adiantou. “Procuraremos dinamizar o estudo e a definição das teses e debelar o enorme estoque de recursos que tanto nos incomoda”.

Para o presidente do TST, de acordo com a tripartição dos Poderes, o Legislativo faz a lei e cabe ao juiz aplicá-la caso por caso, “um passo de cada vez”. “No que depender de mim e, acredito, do Tribunal, a lei será cumprida, pois vivemos em um Estado Democrático de Direito”, afirmou. “Se e quando a lei estiver em conflito com a Constituição, prevalece a Constituição”.

Papel da JT

O presidente apresentou dados sobre a movimentação processual da Justiça do Trabalho para destacar que a magnitude dos números – 2,6 milhões de novas ações em 2017 – é reflexo direto da relevância de seu papel social. “A Justiça do Trabalho cresce, porque crescem sua importância e seu papel na sociedade como seguimento da Justiça brasileira mais próximo do jurisdicionado”, assinalou, lembrando que são 1.573 Varas do Trabalho instaladas nos grandes, médios e pequenos centros urbanos, “inclusive nas regiões ribeirinhas cujo acesso se dá por meio de barco”.

Essa capilaridade garante, mesmo a comunidades situadas em locais distantes, segundo o presidente do TST, a efetividades de princípios constitucionais básicos: respeito à dignidade da pessoa humana, acesso à justiça e direito de defesa. “É para cumprir esses três objetivos que haveremos de dedicar grande parte dos nossos esforços com vistas a promover a outorga da prestação jurisdicional com agilidade e criatividade”.

Para Brito Pereira, a Justiça do Trabalho é o esteio e a salvaguarda da paz nas relações de trabalho, no campo e nas cidades. “Todos nós, magistrados e servidores, somos os guardiões dessa conquista, que não é privilégio apenas da sociedade brasileira”, destacou.

União

O ministro credita o sucesso e o prestígio do Judiciário Trabalhista também ao Ministério Público do Trabalho, à Advocacia, às associações de magistrados, às associações sindicais, às federações e confederações profissionais e patronais. “Esperamos sempre contar com o apoio dessas entidades”, afirmou. “As portas do Tribunal estarão abertas para recebê-las e ouvi-las, a fim de que juntos possamos pensar sobre a instituição, sobre o seu crescimento e o seu aprimoramento”. Para o presidente do TST, “é preciso dialogar e transigir, sem que nos afastemos do pragmatismo exigido pelo tempo em que vivemos”.

Oradores 

Os discursos dos três oradores da sessão solene estavam em sintonia com o do presidente, com ênfase no papel da Justiça do Trabalho para a sociedade brasileira.  O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que saudou o presidente Brito Pereira em nome do TST, assinalou que foi por meio do Direito do Trabalho, principalmente o coletivo, que se chegou ao reconhecimento das conquistas de condições mínimas de trabalho, “com vistas ao crescimento de uma nação que tem como projeto a cidadania”. Para ele, é no direito coletivo que repousa a originalidade da formação do Direito do Trabalho, “fonte mais autêntica e legítima na solução dos conflitos entre capital e trabalho”, e a Justiça do Trabalho é “indispensável à consecução da tão sonhada harmonia social”.

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, lembrou as restrições orçamentárias vividas pela Justiça do Trabalho em 2016 e 2017, e destacou o desafio do seu papel central “na afirmação e na concretização dos valores de uma ordem constitucional edificada a partir da dignidade da pessoa humana e do primado do trabalho”. O presidente da OAB, Claudio Lamachia, destacou o cenário recente de crise econômica e de demissões. “Devemos fortalecer, e não debilitar a Justiça do Trabalho, que constitui ela própria um direito da cidadania”, afirmou.

Leia aqui a íntegra do discurso do ministro Brito Pereira e confira a galeria de fotos da solenidade de posse.