Ministros da AGU, CGU e da Defesa terão de explicar desvio de finalidade de suas pastas
As recentes declarações dos ministros da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, e da Advocacia-Geral da União (AGU), Bruno Bianco, que colocam estruturas de AGU e CGU em defesa da tese de Bolsonaro contra as urnas eletrônicas em uso há mais de 20 anos no País, levaram o deputado Rogério Correia (PT-MG) a apresentar junto à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público requerimento de convocação dos ministros para que esclareçam as atividades institucionais dos respectivos ministérios que comandam. O requerimento começa a tramitar após o recesso parlamentar, no primeiro dia de agosto.
O ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, também terá que explicar o posicionamento da pasta sobre o mesmo episódio.
Desvio de finalidade
Na avaliação de Rogério Correia, as declarações consistem em desvio de finalidade “à medida em que dão suporte a questionamentos infundados, já devidamente esclarecidos e sem qualquer indício de prova perpetrados pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, em relação à contestação das urnas eletrônicas e suspeição de fraudes nas futuras eleições, provocando instabilidade institucional”.
Correia ainda argumenta que na reunião que Bolsonaro teve no Palácio do Planalto com participação de 70 embaixadores, no último dia 18 de julho, em que, segundo o parlamentar, o presidente da República apresentou os questionamentos infundados sobre urnas eletrônicas, e com ataques contra ministros do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior Eleitoral, se configura “em crime de responsabilidade tipificado como atos contra o livre exercício do Poder Judiciário”, conforme prevê a Constituição Federal.
Crime de responsabilidade
“O cometimento do crime de responsabilidade é ainda mais agravado a medida em que envolve representantes de outros países, em busca de respaldo internacional para eventuais desdobramentos de suas atitudes de desestabilização política tendente à ruptura institucional”, denuncia o deputado.
Ministérios contra sistema eleitoral
Para sustentar a sua petição, o parlamentar cita matéria veiculada no Jornal o Estado de São Paulo, no dia 21 de julho de 2022, com o título: “Ministros colocam estruturas de AGU e CGU em defesa da tese de Bolsonaro contra sistema eleitoral”. Segundo o deputado, na reportagem, o jornal informa que após reunião ministerial realizada no dia 5 do mesmo mês, na qual o presidente alegou fragilidade na segurança das urnas eletrônicas, ele teria determinado a adoção de medidas pelos referidos ministérios.
“Ato contínuo, sete dias após a reunião o ministro Wagner Rosário, da CGU, cadastrou uma equipe de oito auditores para participar do processo na condição de órgão fiscalizador das eleições”, denunciou Correia.
Função institucional
Rogério Correia explica que a função institucional da CGU é zelar pela transparência governamental, combater a corrupção e exercer o papel de corregedoria, punindo servidores públicos. Já a função institucional da AGU, segundo o parlamentar, é defender o Estado brasileiro na sua atuação de órgão indispensável à justiça e não ao governo.
“Ataques infundados às instituições de Estado perpetrados pelo presidente da República não podem ser entendidos com livre expressão de opinião, até em decorrência da interpretação cristalina do Art. 85 da Constituição Federal”, sustenta o parlamentar.
Apuração paralela
Em relação ao ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, o deputado alegou que o titular da pasta da Defesa tem promovido e corroborado a tese de insegurança das urnas eletrônicas e prometido promover apuração paralela das eleições, “em total descompasso com a sua função atribuída constitucionalmente, que destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem, conforme preceitua o Art. 142”.
Segundo o deputado, o papel de fiscalizar eleições paralelamente ao TSE não se caracteriza como função das Forças Armadas. Correia esclareceu que essa pasta foi convidada pela Justiça Eleitoral “apenas para contribuir com a sua inteligência tecnológica para testar as urnas e sugerir melhorias em decorrência destes testes, e, em nenhuma hipótese para se opor ao Poder Judiciário, corroborando com as suspeitas infundadas e já totalmente creditadas do presidente da República”.
“O esclarecimento destas questões por parte dos Ministros é imprescindível para que essa Comissão possa se apropriar dos fatos e dispor de subsídios para que desempenhe adequadamente suas competências institucionais, fundamentando, assim, a convocação dos ministros em referência”, finalizou Rogério Correia.
Leia íntegra do requerimento:
