Mobilização já! Votação na Câmara precisa reverter retrocessos aprovados pelo Senado no PNE

O Senado cumpriu à risca o script pré-determinado e aprovou na noite desta terça-feira (17) o relatório do deputado Eduardo Braga (PMDB-AM) – que retomou a base do substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) – sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 103/2012, que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE). O texto, batizado de Emenda 4, representa um imenso retrocesso em relação ao que foi construído como consenso com a sociedade civil organizada e as entidades defensoras da educação, após amplo debate da Conferência Nacional de Educação (Conae) de 2010, e aprovado no ano passado pela Câmara. Para começar, o texto aprovado pelo Senado não assegura a vinculação de 10% do PIB para a educação pública. O projeto, na verdade, desobriga o Estado de expandir matrículas na educação técnica de nível médio e na educação superior, relegando essa tarefa – e os recursos públicos que a ela competem – ao setor privatista. Além disso, a União também fica desobrigada de colaborar com estados e municípios na expansão e garantia de padrão de qualidade para as creches, o ensino fundamental e o ensino médio por meio dos mecanismos do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e do CAQ (Custo Aluno-Qualidade).

Após a aprovação do substitutivo, os senadores Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) ainda tentaram emplacar emendas para garantir a responsabilidade do Estado com a expansão dos ensinos superior e técnico públicos. Em sua defesa das emendas, Inácio Arruda frisou que as propostas não eram contrárias a iniciativas como o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), mas enfatizou a necessidade de o PNE assegurar de fato o investimento na expansão e na qualidade da educação pública. Randolfe Rodrigues, por sua vez, também defendeu a reposição do investimento no ensino público e a implantação do Custo Aluno-Qualidade. As emendas, contudo, foram rejeitadas.

A luta agora é na Câmara, a fim de que os deputados não respaldem as perdas imputadas pelos senadores ao PNE. Como a Contee já enfatizou em diversas ocasiões, o Plano Nacional aprovado pela Câmara no ano passado já não contemplou todas as deliberações da Conae/2010, deixando de fora, por exemplo, a regulamentação da educação privada sob exigências legais idênticas às aplicadas à educação pública, bem como a criação do Sistema Nacional de Educação (SNE). No entanto, a matéria votada pelos deputados representou um consenso com as entidades que defendem a educação no sentido de representar de fato uma opção pela melhoria da escola pública e gratuita, garantindo-lhe a exclusividade dos investimentos públicos. O Senado, por sua vez, insistiu em recuos, entre os quais a retirada de verbas públicas da educação pública e sua destinação para a rede privada, o que enfraquece da luta pela consolidação, através do financiamento adequado, de uma rede pública de qualidade no Brasil.

A Contee está mobilizada para reverter esse quadro na Câmara. Na semana passada, havia o rumor de que o governo tentaria fazer com que o projeto fosse votado pelos deputados ainda este ano. Entretanto, a imprensa nacional noticiou ontem (16) que o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, embora lamentando que o PNE não tenha sido votado em caráter terminativo, disse acreditar que Plano será aprovado assim que os parlamentares retomarem as atividades, no próximo ano. O recuo em relação à pressa de encerrar a tramitação ainda em 2013 mostra que o próprio governo têm ciência de que construir, entre os deputados, o mesmo consenso articulado no Senado é difícil. Assim, ampliam-se as chances para que os retrocessos sejam revertidos, a partir de uma intensa mobilização das entidades e de toda a sociedade civil.

A Contee, portanto, convoca todas as entidades filiadas a intensificarem os contatos com os deputados de seus respectivos estados e municípios em defesa de um PNE em que não vigorem os retrocessos aprovados nesta terça. Nossa luta é primordial para garantir que o Plano Nacional de Educação que irá vigorar pelos próximos dez anos de fato corresponda aos anseios da sociedade e que a educação seja reconhecida realmente como dever do Estado, direito de cada cidadão e estratégia primordial para o desenvolvimento do país.

Da redação