“Não podemos tratar retirada de direitos como modernização”, afirma Márcio Jerry

O debate sobre pejotização está na ordem do dia. Foram 3,8 milhões de novos MEIs (Micro Empreendedor Individual) abertos em 2025, aumento de 22,1% em relação ao ano anterior. A prática de substituir, de forma fraudulenta, os contratos CLT por PJ foi intensificada após a reforma trabalhista de Michel Temer, em 2017. A consequência tem sido a precarização das relações de trabalho, a retirada de direitos e um enorme passivo na Previdência Social.

A falta de regulamentação tem levado a decisões divergentes pela Justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem analisado a pejotização (Tema 1389) para unificar o entendimento e definir se a contratação como PJ é válida mesmo quando houver vínculo empregatício comprovado do trabalhador com a empresa.

Para analisar os impactos trabalhistas, econômicos e previdenciários da substituição da CLT por PJ, e assim dar subsídios para uma futura regulamentação, o Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara dos Deputados escolheu como tema de estudo para o biênio 2025-2026 a “Pejotização e o Futuro do Trabalho”. Já foram realizadas diversas audiências e um seminário, ouvindo representantes dos Três Poderes, pesquisadores, entidades representativas dos trabalhadores e do empresariado, advogados e departamentos de pesquisa.

O estudo está sob relatoria do deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), presidente do Cedes, que conversou com exclusividade com o Portal Contee sobre o assunto. Segundo Jerry, ainda não é possível apresentar um cenário conclusivo, mas há evidências de precarização. “Para empresas, há redução de encargos, para trabalhadores, promessa de maior renda líquida, muitas vezes sem real liberdade de escolha.”

O Cedes deve concluir o estudo entre julho e agosto de 2026. “A expectativa é apresentar um relatório consistente, que não apenas descreva o fenômeno, mas aponte caminhos possíveis para seu enfrentamento”, afirma o deputado. De acordo com ele, poderão ser apresentadas recomendações ou proposições legislativas com base no acúmulo técnico construído ao longo do estudo.

Confira a entrevista:

Portal Contee: Deputado, sobre o estudo do Cedes sobre o fenômeno da pejotização. Em que estágio esse diagnóstico se encontra? Já é possível traçar um perfil dos setores da economia onde essa prática é mais recorrente e dos trabalhadores mais afetados?

Deputado Márcio Jerry: O estudo teve início no segundo semestre de 2025 e segue até agosto de 2026, com apoio da Consultoria Legislativa e realização de audiências públicas e escutas institucionais. Estamos na fase de consolidação das informações, análises jurídicas e econômicas.

Ainda não há um perfil conclusivo dos setores mais afetados, mas já se observa crescimento expressivo de trabalhadores com CNPJ, impulsionado por incentivos econômicos. Para empresas, há redução de encargos; para trabalhadores, promessa de maior renda líquida, muitas vezes sem real liberdade de escolha.

O fenômeno aparece com mais força em setores de serviços, como comunicação, saúde, tecnologia e educação, além da economia digital. Em muitos casos, há distância entre o contrato e a realidade do trabalho, o que pode indicar mascaramento de vínculo empregatício.

Do ponto de vista político, isso dialoga com uma prioridade do governo federal e da base: revalorizar o trabalho formal e reconstruir a proteção social.

P.C.: Qual é a principal conclusão parcial desse estudo até o momento? A comissão enxerga a pejotização como uma distorção que precariza direitos historicamente conquistados ou como “modernização”?

M.J.: O estudo ainda não chegou a uma conclusão definitiva, pois foi estruturado para analisar a pejotização com rigor e sob múltiplas perspectivas.

Há evidências de precarização, especialmente quando o modelo é utilizado para afastar direitos trabalhistas, mas também avaliamos o argumento de que, em alguns casos, pode reduzir a informalidade.

O que já se evidencia é que a pejotização não é apenas uma escolha individual, mas resultado de um desalinhamento entre os sistemas tributário, previdenciário e trabalhista, que cria incentivos distorcidos.

Do ponto de vista político, o Brasil não pode tratar retirada de direitos como modernização. O esforço do governo Lula é reconstruir a proteção social e valorizar o emprego formal. Esse debate se conecta a outras agendas, como a superação da escala 6×1, e à necessidade de um modelo de trabalho mais digno.

P.C.: Especialistas apontam que há insegurança jurídica na falta de uma definição clara na lei sobre o que distingue um empregado celetista de um prestador de serviços autônomo. O estudo do Cedes caminha para a elaboração de um Projeto de Lei que estabeleça esses critérios?

M.J.: O Cedes produz estudos estratégicos para subsidiar o Parlamento e pode apresentar relatórios, recomendações ou proposições legislativas.

Ainda avaliamos o melhor encaminhamento, mas a possibilidade de um projeto de lei está colocada, especialmente para dar clareza à distinção entre trabalho autônomo legítimo e fraude trabalhista.

Não se trata apenas de conceito jurídico, mas de enfrentar uma distorção com impacto sobre arrecadação, previdência, concorrência e proteção social. O Parlamento precisa dialogar com o esforço do governo federal de valorizar o emprego formal e recompor direitos, evitando soluções que fragilizem o trabalhador.

P.C.: O trabalho do Cedes dialoga com o debate do STF sobre o tema? Qual a preocupação em relação ao Tema 1389?

M.J.: O debate no Supremo Tribunal Federal é central e deve ser considerado. O STF interpreta a Constituição, enquanto o Parlamento formula políticas públicas e aperfeiçoa a legislação.

O Tema 1389 traz preocupações, pois pode ampliar a pejotização e impactar a proteção dos trabalhadores e o papel da Justiça do Trabalho. Uma interpretação excessivamente permissiva pode legitimar contratações sem proteção adequada, gerando distorções no mercado.

Por isso, o estudo do Cedes busca oferecer base técnica para que o Parlamento atue com responsabilidade, em diálogo com as decisões do Supremo.

P.C.: O estudo contempla a preocupação de deixar clara a competência da Justiça do Trabalho?

M.J.: Sim, esse é um ponto relevante. A definição da competência impacta a segurança jurídica e o acesso à Justiça, e hoje há risco de fragmentação entre diferentes ramos do Judiciário.

P.C.: O Art. 7º da Constituição diz que os direitos fundamentais são extensivos a todos os trabalhadores. Quais direitos devem ser assegurados ao pejota?

M.J.: Hoje, o entendimento predominante é que os direitos do artigo 7º se aplicam aos empregados. Quando o trabalhador é enquadrado como pessoa jurídica, passa a ser tratado como empresa, o que dificulta essa aplicação.

Esse é um dos dilemas centrais do debate. Há discussão sobre ampliar a proteção a outras formas de trabalho, mas isso exige construção jurídica cuidadosa.

Do ponto de vista político, defendemos a valorização do trabalho, o enfrentamento da pejotização abusiva e o fortalecimento da proteção social. Esse debate se conecta à agenda do governo federal, que busca reconstruir direitos, estimular o emprego formal e rever modelos como a escala 6×1. O objetivo é garantir crescimento com trabalho digno.

Por Andressa Schpallir