Nem a base de Temer engole a reforma previdenciária
Com o início do funcionamento da comissão especial e do debate sobre a reforma previdenciária na Câmara, começa a ficar claro que nem a base parlamentar gelatinosa de Michel Temer está disposta a engolir o esbulho de direitos que ele e seu governo propõem. O relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), declarou que vai alterar a regra de transição para o novo regime, em que homens e mulheres só podem se aposentar aos 65 anos de idade. Na base, dezenas de deputados governistas já apresentaram emendas alterando diferentes dispositivos da proposta, na mesma linha do que faz a oposição. Pessoas com deficiência fizeram o primeiro protesto contra mudanças no BPC (Benefício de Prestação Continuada, que não é aposentadoria mas também é garfado pela reforma), matéria que o relator também prometeu examinar “com cuidado”. Aos membros da comissão, a subprocuradora-geral do Trabalho, Maria Aparecida Gurgel, disse que a reforma da Previdência “joga os fundamentos da República na lata de lixo”. E para completar, o presidente do PMDB, Romero Jucá, teve que desmentir o ministro Moreira Franco, pela afirmação, ao jornal Valor Econômico, de que o PMDB poderá liberar a bancada para votar como quiser na reforma previdenciária. Jucá, entretanto, não garante o fechamento de questão. Haveria rebelião na bancada.
Vamos por partes, começando pela regra de transição. Arthur Maia fez uma comparação bastante clara. O que o governo propõe é que um grupo de pessoas suba a escala em degraus de 20 centímetros, e outro grupo tenha que enfrentar degraus de meio metro. Pela proposta do governo, na nova situação haveria dois grupos de contribuintes. No primeiro, mulheres acima de 45 anos e homens acima de 50 anos teriam de pagar um “pedágio” de 50% sobre o tempo de contribuição restante no sistema atual. No segundo grupo estariam todos que tenham idade inferior, respectivamente ao sexo, e só poderão se aposentar com 65 anos de idade e tempo mínimo de contribuição de 25 anos. Uma mulher com 46 vai se aposentar, por esta regra, muito mais cedo que uma de 45, por exemplo. Não há transição. O que há é um corte tosco. “Você pode ter alternativas para ampliar esse pedágio de outra forma, com uma transição mais suave, que não seja remetendo quem tem 49 anos para uma regra de 65”, disse Maia. Dezenas de emendas sugerem fórmulas de transição, enquanto a oposição pede a supressão da idade mínima.
Uma das maiores maldades da reforma previdenciária é o aumento, de 15 para 25 anos, do tempo mínimo de contribuição, afora a idade mínima. No Brasil há milhões de contribuintes que se filiaram tardiamente ao INSS, acreditando na regra dos 15 anos. Gente que começou a trabalhar formalmente, ou a contribuir como autônomo, só aos 40, 45 anos de idade, e contava com uma aposentadoria aos 55, 60 anos. Agora, terão que contribuir por muito mais tempo. Até depois dos 70. Muitos morrerão sem se aposentar. Este artigo também não passará sem mudança pelo Congresso.
Relativamente ao BPC, o governo caprichou nas maldades. Primeiro, eleva de 65 para 70 anos a idade mínima para que um idoso desvalido (sem aposentadoria porque nunca contribuiu) passe a receber um salário-mínimo do governo. E ainda desvinculou o valor do benefício do salário-mínimo, o que o encurtará ano a ano, até virar esmola.
Izabel Maior, representante do Movimento das Pessoas com Deficiência, explicou a maldade à Agência Câmara. “Para se ter acesso ao BPC, cada membro da família do interessado tem que ganhar no máximo R$ 234,25 mensais, somando todas as rendas e dividindo pelo total de pessoas da família. Isso dá R$ 7,8 por dia por pessoa. É sobre estas pessoas que queremos corrigir problemas previdenciários?”. Ela destaca que a elevação da idade para receber o benefício para 70 anos castiga pessoas muito pobres e que vivem menos, exigindo delas cinco anos mais que dos contribuintes do INSS. Mas o que pouca gente sabe e diz é que este benefício não vem da Previdência e sim do orçamento da seguridade. Logo, as mudanças não terão impacto para o chamado reequilíbrio das contas previdenciárias. São pura maldade mesmo. Dezenas de emendas já foram apresentadas contra as mudanças no BPC.
Se esta reforma é tão importante como diz o governo para a retomada da confiança na economia, estamos fritos. Tudo indica que o Congresso vai parir um ratinho.
