Nota de repúdio ao programa Escola Sem Partido
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As entidades que assinam esta nota vêm a público manifestar seu repúdio a uma nova tentativa na Assembleia Legislativa do Paraná de aprovar projeto de lei que pretende implantar no estado o programa “Escola Sem Partido”.
Apesar de se colocar como uma proposta de neutralidade político-ideológica na educação paranaense, trata-se de verdadeira tentativa de estabelecer a censura e extirpar o pluralismo de ideias do ambiente escolar, na “contramão dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, especialmente os de ‘construir uma sociedade livre, justa e solidária’ e de ‘promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, de acordo com Nota Técnica da Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos sobre a temática.
A proibição da abordagem de temas supostamente relacionados a conteúdos políticos, religiosos ou morais que venham a se chocar com a convicção de pais ou responsáveis não apenas fere a liberdade de cátedra e o imprescindível pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas nas instituições de ensino, previstos no artigo 206, da Constituição Federal, mas também revela um viés autoritário ao pretender outorgar à família poder absoluto sobre crianças e adolescentes. O programa “Escola Sem Partido” nega às crianças e aos adolescentes, também, o estatuto de sujeitos de direito, ao retirar-lhes o direito de conhecer, de se desenvolver e de acessar conteúdos que vão além da capacidade interpretativa de sua família.
Se aprovada no Paraná, lei nesse sentido não poderá subsistir por flagrante inconstitucionalidade, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no caso de norma semelhante aprovada no estado de Alagoas, lá denominada “Escola Livre”. Nas palavras do Ministro Roberto Barroso: “A norma é, assim, evidentemente inadequada para alcançar a suposta finalidade a que se destina: a promoção de educação sem ‘doutrinação’ de qualquer ordem. É tão vaga e genérica que pode se prestar à finalidade inversa: a imposição ideológica e a perseguição dos que dela divergem. Portanto, a lei impugnada limita direitos e valores protegidos constitucionalmente sem necessariamente promover outros direitos de igual hierarquia”.
O surgimento de diversos projetos de lei com intenção semelhante em todo país é alvo de preocupação de entidades nacionais e internacionais, tendo sido classificados como censura pela Organizações das Nações Unidas. Não por menos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos convocou audiência pública para tratar do tema, em Buenos Aires, em maio deste ano. O Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Conselho Nacional de Educação, igualmente, emitiram manifestações de repúdio às iniciativas legislativas vinculadas ao programa “Escola sem Partido”.
Assim, as entidades abaixo relacionadas pedem às deputadas e aos deputados paranaenses comprometidas(os) com a democracia, com o pluralismo de ideias e com a educação emancipadora que rejeitem o projeto de lei em questão.
Coletivo Direito pra Todas e Todos
Grupo Dignidade
Aliança Nacional LGBTI
Centro Paranaense de Cidadania – CEPAC
Instituto Brasileiro de Diversidade Sexual – IBDSEX
Espaço Paranaense de Diversidade Sexual
Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos LGBTI – ANAJUDH-LGBTI
Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB/PR
Comissão de Estudos sobre Violência de Gênero da OAB/PR
Marcha Mundial das Mulheres
Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba – SISMMAC
APP Sindicato
Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Paraná – NUCIDH
Gay Latino
Núcleo de Estudos em Sistemas de Direitos Humanos da Universidade Federal do Paraná – NESIDH/UFPR
Transgrupo Marcela Prado
Marcha das Vadias Curitiba
Núcleo de Pesquisa Constitucionalismo e Democracia Universidade Federal do Paraná – UFPR
Coletivo Estadual de Combate à LGBTfobia da APP Sindicato
Coletivo Estadual de Combate ao Racismo da APP Sindicado
Observatório dos Marcadores Sociais da Diferença – Unifesp
Terra de Direitos
Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual
Núcleo de Direitos Humanos e Vulnerabilidades da Universidade Federal do Paraná – UFPR
Mandato da Vereadora Professora Josete
Núcleo de Estudos Afrobrasileiros da Universidade Federal do Paraná – UFPR
Laboratório de Investigação de Corpo Gênero e Subjetividades da Universidade Federal do Paraná – LABIN-UFPR
Semear Diversidade
Mães pela Diversidade – Paraná
Articulação Brasileira de Lésbicas
Movimento D’elas
Movimento Transgente
Associação Brasileira de História das Religiões
Núcleo de Gênero da Universidade Federal de Pelotas – UFPEL
Grupo de Estudos de Sexualidade em Educação da Fundação Universidade do Rio Grande do Sul – FURG
ONG CAIS – Associação Centro de Apoio e Inclusão Social de Travestis e Transexuais
Movimento Nacional de Direitos Humanos
Rede Mulheres Negras – PR
Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas – ABRAF
PPS Diversidade
Rede Periférica Família Stronger
Associação Maringaense LGBT – AMLGBT
Instituto de mulheres negras Enedina Alves
União Brasileira de Mulheres/PR – UBM-PR
Núcleo de Direitos Humanos da Universidade de Ouro Preto – UFOP
Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos – PR
Associação de Conselheiros Tutelares da região Leste do Paraná – ACT LESTE
Núcleo de Estudos de Gênero da Universidade Federal do Paraná – NEG-UFPR
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos do Ministério Público do Estado do Paraná
ONG ESSAS Mulheres
ONG Grupo Humanizar-se de Alagoinhas
Instituto Brasileiro Trans de Educação
Movimento Integrar de Pernambuco
Instituto Baresi
José Castello