Nota de repúdio da Contee à dissolução do Fórum Nacional de Educação

O Fórum Nacional de Educação (FNE), fruto de deliberação da 1ª Conferência Nacional de Educação (Conae/2010), um espaço de interlocução entre a sociedade civil e o Estado, foi uma reivindicação histórica e uma conquista da comunidade educacional brasileira. Conquista assegurada com a sanção da Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação (PNE).

A Portaria 577, de 28 de abril de 2017, do Ministério da Educação (MEC), anula as portarias anteriores referentes ao FNE e, na prática, dissolve o colegiado. Mais que uma afronta à Conae/2010 e ao PNE, é uma arbitrariedade que, ao destituir todo o FNE, desnuda ainda mais a face golpista do governo ilegítimo de Michel Temer. Atinge a própria Constituição e o princípio que garante a educação como dever do Estado e direito de cada cidadão e cidadã.

A exemplo do aparelhamento do Conselho Nacional de Educação (CNE) promovido pelo MEC em 2016, a alteração da composição do FNE, é, na verdade, uma reformulação para que ele sirva aos interesses do governo e de seu projeto privatista e antidemocrático de educação. Interesses patentes em cada uma das medidas tomadas no último ano pelo governo ilegítimo, passando pela excludente contrarreforma do ensino médio, pelo congelamento de investimentos em educação pelos próximos 20 anos, pelo desmonte de programas de inclusão social e educacional, pelo apoio descarado à censura e à perseguição contra educadores, pela descontinuidade de quaisquer políticas públicas que visassem à garantia do fortalecimento da educação pública, gratuita, laica e de qualidade socialmente referenciada.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee agrega quase uma centena de sindicatos e federações de professores e técnicos administrativos do setor privado de ensino, da educação infantil à superior, representando cerca de 1 milhão de trabalhadores brasileiros. Sempre articulou a luta política e sindical com a luta por um projeto educacional integrado a um projeto de desenvolvimento nacional soberano e democrático.

É sintomático, portanto, que a Contee tenha sido excluída do FNE, sem ser relacionada sequer entre as postulantes a uma vaga. Ao tempo em que o MEC abre o FNE ao aumento significativo da presença patronal, incluindo o Sistema S e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), exclui do debate educacional a única entidade nacional representante dos trabalhadores do setor privado de ensino e pioneira na denúncia e no combate à mercantilização da educação.

Igualmente emblemático é o fato de que, além da Contee, também foram excluídas a Federação de Sindicatos de Trabalhadores de Universidades Brasileiras (Fasubra) e a Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Técnico e Tecnológico (Proifes-Federação). O Governo Temer eliminou do FNE qualquer representatividade do ensino superior, justamente o setor no qual a financeirização, oligopolização e desnacionalização da educação é mais escancarada.

Ao contrário do que alega, o Ministério da Educação não “corrige distorções” na realização da Conae/2018 e na composição do Fórum Nacional de Educação, acusado de estar sendo usado como propósito político-partidário. Longe disso, com a dissolução do FNE, o que o MEC faz é interditar o diálogo com a sociedade civil e — ele, sim, com propósitos escusos — ampliar a presença, no Fórum, do empresariado e de entidades potencialmente mais alinhadas com o governo.

A Contee, juntamente com seus 98 sindicatos e federações filiados, repudia com veemência a medida e manifesta sua resistência, articulada às demais entidades e organizações educacionais e da sociedade civil, contra mais este ataque. Vamos pressionar o Executivo, o Legislativo e o Judiciário para revogar a portaria, restaurar o FNE como a conquista social que ele deve continuar sendo e intensificar nossa luta uma educação pública, gratuita, laica, inclusiva e de qualidade.

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee